ATA DA QÜINQUAGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 14-8-2003.

 


Aos quatorze dias do mês de agosto de dois mil e três, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Cassiá Carpes, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Margarete Moraes, Maria Celeste, Reginaldo Pujol e Renato Guimarães. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Almerindo Filho, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Cláudio Sebenelo, Darci Campani, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, João Bosco Vaz, Juarez Pinheiro, Juberlei Bacelo, Luiz Braz, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Raul Carrion, Sebastião Melo, Valdir Caetano, Wilton Araújo e Zé Valdir. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Quadragésima Nona, Qüinquagésima, Qüinquagésima Primeira e Qüinquagésima Segunda Sessões Ordinárias, que foram aprovadas. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Dr. Goulart, os Pedidos de Providências nos 1230 e 1231/03 (Processos nos 3786 e 3787/03, respectivamente); pelo Vereador Ervino Besson, o Pedido de Providências nº 1301/03 (Processo nº 3992/03); pelo Vereador Haroldo de Souza, os Pedidos de Providências nos 1249, 1250, 1251, 1271, 1272, 1273 e 1274/03 (Processos nos 3907, 3908, 3909, 3930, 3932, 3933 e 3934/03, respectivamente); pelo Vereador João Carlos Nedel, os Pedidos de Providências nos 1252, 1253, 1254, 1255, 1256, 1257, 1258, 1259, 1260, 1261, 1262, 1263, 1264, 1265, 1266, 1267, 1268, 1269, 1270, 1275, 1277, 1278, 1279, 1280, 1281, 1282, 1283, 1284, 1285, 1286, 1288, 1289, 1290, 1291, 1292, 1293, 1294, 1299 e 1318/03 (Processos nos 3910, 3911, 3912, 3913, 3914, 3915, 3916, 3917, 3918, 3919, 3920, 3921, 3922, 3923, 3924, 3925, 3926, 3927, 3929, 3935, 3937, 3938, 3939, 3940, 3941, 3942, 3943, 3944, 3945, 3946, 3948, 3949, 3950, 3951, 3952, 3953, 3954, 3968 e 4013/03, respectivamente); pelo Vereador Reginaldo Pujol, o Pedido de Providências nº 1300/03 (Processo nº 3975/03). Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 362, 363, 364, 365, 370, 371, 381, 382 e 383/03, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre. Em continuidade, o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor Lupicínio Rodrigues Filho, que entregou correspondência à Mesa, a qual solicita a participação deste Legislativo no sentido de somar apoio, juntamente com outras entidades, para que o Ministério da Cultura decrete, no ano de dois mil e quatro, o Ano Cultural Lupicínio Rodrigues. A seguir, foi apregoado Requerimento do Vereador João Carlos Nedel, Líder da Bancada do PP, solicitando, nos termos do artigo 218, § 6º, do Regimento, Licença para Tratamento  de  Saúde  para o Vereador Pedro Américo Leal, do dia quatorze ao dia quinze de agosto do corrente, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Bernardino Vendruscollo, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Educação, Cultura e Esportes. Na ocasião, foi apregoada Declaração firmada pelo Vereador João Carlos Nedel, Líder da Bancada do PP, informando o impedimento do Suplente Roque Jacoby em assumir a vereança no dia de hoje, em substituição ao Vereador Pedro Américo Leal. Após, o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor Marcos Vinícios de Betiati da Silva e da Senhora Silvia Marti Barros, convidando-os a integrarem a Mesa dos trabalhos e concedendo a palavra a Suas Senhorias, que discorreram sobre os objetivos do Movimento dos Focolares, presente em vários países do mundo, e ressaltaram a importância das manifestações promovidas por esse Movimento, em prol da paz e da integração sóciocultural entre os povos. Também, convidaram os presentes para o Congresso Estadual dos Focolares, que será realizado na Pontifícia Universidade do Rio Grande do Sul - PUCRS, no dia vinte e um de setembro do corrente. A seguir, foi exibido um audiovisual com imagens do Congresso Mundial realizado no ano de dois mil e dois, em Roma, na Itália. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença dos Senhores Valentini Rolando, Prefeito de Tassulo, Província de Trento, Itália, Carlos Augusto Luz Barros e Daniela Marti Barros, representantes do Movimento Focolares. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Vereadores Haroldo de Souza, João Carlos Nedel, Cláudio Sebenelo, Renato Guimarães, Ervino Besson, Carlos Alberto Garcia e Elói Guimarães, que se manifestaram sobre o assunto tratado pelo Senhor Marcos Vinícios de Betiati da Silva e pela Senhora Silvia Marti Barros. Às quatorze horas e cinqüenta e sete minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e cinqüenta e nove minutos, constatada a existência de quórum. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Cláudio Sebenelo discorreu acerca da disponibilização, via internet, da movimentação financeira da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, criticando a demora em formalizar esse processo de consulta e questionando sobre o não-fornecimento de senhas de acesso restrito aos Vereadores, o que, segundo Sua Excelência, teria sido uma tentativa de esvaziamento do Poder Legislativo por parte do Executivo Municipal. O Vereador Renato Guimarães defendeu o método adotado pelo Executivo Municipal no que se refere ao acesso, via internet, ao sistema orçamentário do Município, alegando que, da forma como foi implantado esse programa, qualquer pessoa pode consultar a movimentação financeira municipal, e não apenas os Vereadores. Ainda, apontou a disponibilização pública dessas informações como um avanço da democracia e uma vitória da Câmara Municipal de Porto Alegre. O Vereador Carlos Alberto Garcia parabenizou a atual colocação do Brasil na edição dos XIV Jogos Pan-Americanos, que estão sendo realizados em Santo Domingo, na República  Dominicana, destacando a participação de atletas do Grêmio Náutico União nessa competição. Também, cobrou compromisso assumido pelo Governo do Estado, no sentido de construir uma raia olímpica de remo junto à sede daquele Clube, na Ilha do Pavão. O Vereador Aldacir Oliboni referiu-se elogiosamente ao Projeto de Lei do Complementar do Executivo nº 007/03, que trata das condutas que não devem ser praticadas pelo funcionário público municipal. Ainda, teceu considerações a respeito da greve dos trabalhadores da área de saúde em Porto Alegre, mencionando a necessidade de valorização profissional e a importância de um piso salarial digno para essa categoria. O Vereador Ervino Besson, reportando-se à visita feita a esta Casa, hoje, por representante do Movimento Focolares, pronunciou-se acerca da relevância de propostas visando a um mundo melhor. Ainda, contestou a legalidade da participação do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST - em ocupações de áreas de terras particulares, citando disposições contidas na Constituição Federal, que tratam do direito à propriedade. O Vereador Beto Moesch, analisando os resultados obtidos pela Comissão Especial constituída em dois mil e um com o objetivo de avaliar as compensações ambientais em decorrência das obras de construção da III Perimetral, protestou contra a demora do Executivo Municipal em responder às questões levantadas por esse grupo de estudo e afirmou que a Prefeitura Municipal de Porto Alegre não tem como prioridade a questão do meio ambiente. O Vereador Zé Valdir traçou um comparativo entre os índices de criminalidade verificados no Estado do Rio Grande do Sul à época em que o Partido dos Trabalhadores esteve à frente do Executivo Estadual e hoje em dia, com o Governo do Partido do Movimento Democrático Brasileiro. Em relação ao assunto, justificou que a criminalidade tem aumentado nos últimos meses, desaprovando as políticas de combate ao crime utilizadas no Estado atualmente. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Zé Valdir, em tempo cedido pelo Vereador Carlos Pestana, enfocou as reivindicações por melhores condições de trabalho que estão sendo feitas por profissionais que trabalham na área da segurança no Estado. Também, contraditou informações prestadas pelo Vereador Ervino Besson, no que tange às ocupações de terras realizadas pelo MST, explicando o artigo 184 da Constituição Federal, que trata da matéria. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Isaac Ainhorn, manifestando-se a respeito das lutas travadas ao longo da história da humanidade em prol da reforma agrária, discutiu a validade da desapropriação de fazenda localizada em São Gabriel, no Rio Grande do Sul, com a finalidade de abrigar famílias de sem-terra. Nesse contexto, sustentou que a ocupação daquela área por famílias sem condições de trabalhar o solo poderá criar um fenômeno de favelização rural. Na ocasião, o Vereador Ervino Besson formulou Requerimento verbal, solicitando cópias do discurso proferido pelo Vereador Zé Valdir em Comunicações, o que foi deferido pelo Senhor Presidente, após a anuência do Orador. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o  Vereador Darci Campani,  replicando discursos feitos hoje neste Legislativo, que refutam as políticas públicas desenvolvidas na Cidade, defendeu o posicionamento adotado pelo Executivo Municipal, no que concerne às ações tomadas para a compensação ambiental decorrente do impacto causado pelas obras da III Perimetral. Também, ressaltou a condução da política agrária por parte do Governo Federal. O Vereador Beto Moesch salientou a necessidade de adoção de medidas para compensação ambiental, em virtude da construção da III Perimetral, explanando o encaminhamento feito ao Ministério Público Estadual do relatório gerado pela Comissão Especial que analisou o assunto nesta Casa e declarando ter sido de iniciativa daquele Órgão a abertura de Inquérito Civil para investigar as conseqüências das obras da III Perimetral sobre o meio ambiente. O Vereador Sebastião Melo criticou o Partido dos Trabalhadores à frente do Governo Municipal, em relação à falta de ações em prol do meio ambiente, lembrando o problema de acondicionamento e transporte de lixo hospitalar enfrentado pelo Município. Também, posicionou-se contrariamente à política adotada pelo Departamento Municipal de Limpeza Urbana - DMLU, relativamente à deposição de resíduos hospitalares em áreas consideradas impróprias para tal finalidade. O Vereador Raul Carrion registrou sua participação, hoje, no ato de assinatura de convênio municipal para as obras de recuperação do prédio do antigo cinema Capitólio e louvou a aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal, de parecer final em favor da anistia aos marinheiros que se rebelaram em mil novecentos e dez contra a Lei da Chibata. Ainda, comentou a possibilidade de desapropriação, para fins da reforma agrária, de terras no Município de São Gabriel. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Resolução nos 044/02 e 060/03, o Projeto de Lei do Legislativo nº 175/02, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 011/03, os Projetos de Lei do Executivo nos 031, 032 e 033/03; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 239/02, 154, 155, 156, 158, 161, 129, 132, 143, 165, 166 e 168/03, os Projetos de Lei do Executivo nos 035/03, discutido pelos Vereadores Renato Guimarães, Reginaldo Pujol e Zé Valdir, 025, 026 e 027/03, os Projetos de Resolução nos 066/01, 053 e 058/03, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 012/03, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 006/03, discutido pelos Vereadores Renato Guimarães, Zé Valdir, Margarete Moraes e Elias Vidal; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 089 e 090/00, 100, 134, 142, 144 e 147/03, os Projetos de Resolução nos 056 e 057/03. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz Braz discorreu sobre o Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 006/03, que dispõe sobre a reserva de vagas para afrodescendentes em concursos públicos municipais, analisando a complexidade da questão e atentando para o fato de que um sistema de quotas pode representar uma nova forma de discriminação. Nesse contexto, defendeu a implantação de um ensino básico abrangente e que viabilize uma  igualdade real a todos  os cidadãos. O  Vereador Elias Vidal esclareceu os motivos pelos quais não é favorável à aprovação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 006/03, salientando a necessidade de medidas concretas para a eliminação do racismo no Brasil. Ainda, referiu-se à votação, na Casa, do Projeto de Lei que estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Município, lamentando que não tenha ocorrido uma maior discussão desse Projeto, tendo em vista sua importância para a Cidade de Porto Alegre. O Vereador Carlos Alberto Garcia, declarando ter sido relator do Projeto de Lei que estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Município, esclareceu que as Emendas rejeitadas de autoria do Vereador Elias Vidal não puderam ser aceitas por não terem sido contempladas no Plano Plurianual vigente. Nesse sentido, apoiou o movimento de iniciativa da comunidade do Bairro Lami, visando à implantação de ensino médio na Escola Estadual de Ensino Fundamental Oscar Coelho de Souza. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Às dezessete horas e doze minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezessete horas e treze minutos, constatada a existência de quórum e, após, o Senhor Presidente informou que, por deliberação da Mesa Diretora com o Colégio de Líderes, foi alterada a ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados os Projetos de Lei do Legislativo nos 234/02 e 009/03 e o Projeto de Lei do Executivo nº 008/03. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 037/03, por vinte e sete votos SIM, tendo votado os Vereadores Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Darci Campani, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sebastião Melo, Valdir Caetano, Zé Valdir e Juberlei Bacelo. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados os Projetos de Lei do Legislativo nos 049, 050, 061, 068, 075 e 097/03 e o Projeto de Resolução nº 036/02. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Resolução nº 028/03, o qual teve sua discussão adiada por uma Sessão, a Requerimento, aprovado, de autoria do Vereador Carlos Alberto Garcia. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados os Projetos de Resolução nos 030 e 046/03. A seguir, foram aprovados os seguintes Requerimentos: de nº 150/03 (Processo nº 4017/03 - Sessão Solene em homenagem ao quadragésimo aniversário da Universíade de mil novecentos e sessenta e três), de autoria da Mesa Diretora; de nº 147/03 (Processo nº 3990/03 – Solicita que a Sessão Solene prevista para o dia vinte e cinco de setembro do corrente, destinada à entrega do Prêmio Francisco José Zaffari de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança, seja realizada na Clínica Esperança de Amparo à Criança – CEACRI, no Bairro Rubem Berta), de  autoria da Vereadora  Maria Celeste; de  nº 111/03 (Processo nº 2706/03 - Constituição de uma Comissão Especial para tratar do uso de bebidas alcoólicas e de drogas por menores, bem como da prostituição infantil e exploração de menores em situação de rua na Cidade de Porto Alegre), de autoria do Vereador Carlos Alberto Garcia; de nº 136/03 (Processo nº 3682/03 – Grande Expediente para homenagear o Dia do Contador e a passagem dos quinze anos de fundação do Sindicato dos Contadores do Rio Grande do Sul), de autoria do Vereador João Carlos Nedel; de nº 146/03 (Processo nº 3989/03 – Período de Comunicações para homenagear a passagem dos cinqüenta anos da Organização Mundial para Educação Pré-Escolar - OMEP), de autoria da Vereadora Maria Celeste; de nº 149/03 (Processo nº 4012/03 – Período de Comunicações para homenagear os dez anos da Associação dos ex-Alunos do Centro de Preparação de Oficiais da Reserva - CPOR - e os setenta e cinco anos de fundação desse Centro), de autoria do Vereador Carlos Alberto Garcia. Também, foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Nereu D’Avila, solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Resolução nº 055/03 (Processo nº 2864/03). Em Discussão Geral, 2ª Sessão, esteve o Projeto de Resolução nº 055/03, o qual foi discutido pelos Vereadores Nereu D’Avila, Sebastião Melo, Renato Guimarães, Luiz Braz, Reginaldo Pujol, Isaac Ainhorn, Elói Guimarães, Darci Campani e Carlos Pestana. Às dezoito horas e vinte e sete minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores João Antonio Dib e Maria Celeste e secretariados pelos Vereadores Maria Celeste e Elói Guimarães, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Maria Celeste, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

 


O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nós queremos saudar a presença do Dr. Lupicínio Rodrigues Filho, que já foi servidor aqui por doze anos e que traz uma correspondência para a Câmara Municipal no sentido de apoio a uma idéia de várias entidades, entre elas a OAB, o Clube dos Compositores, o Sindicato dos Músicos e várias outras, que estão lutando para que o Ministério da Cultura decrete o próximo ano como o Ano Cultural Lupicínio Rodrigues, pois nosso grande compositor, se vivo fosse, estaria completando noventa anos. É uma figura que marcou a história musical do País e fora, até. Portanto, ficamos muito satisfeitos por tê-lo recebido aqui, conte com o apoio da Casa do Povo de Porto Alegre porque, realmente, pai e filho merecem a atenção. Saúde e paz!

O Ver. Pedro Américo Leal solicita Licença para Tratamento de Saúde nos dias 14 e 15 de agosto, conforme atestado médico anexo. Na condição de Líder da Bancada, o Ver. João Carlos Nedel declara que o Suplente Roque Jacoby se declara impossibilitado de assumir. A Mesa declara empossado o Suplente, Ver. Bernardino Vendruscollo, nos termos regimentais, que integrará a Comissão de Educação, Cultura e Esportes. Bem-vindo, Ver. Bernardino Vendruscollo. Saúde e paz!

Hoje temos o comparecimento dos integrantes do Movimento dos Focolares, que estão preparando um supercongresso, a ser realizado ainda em 2003. Estão presentes o Sr. Marcos Vinícios de Betiati da Silva e a Sra. Silvia Marti Barros, que é a Coordenadora do Congresso.

O Sr. Marcos Vinícios de Betiati da Silva está com a palavra.

 

O SR. MARCOS VINÍCIOS DE BETIATI DA SILVA: Nós somos do Movimento Juvenil pela Unidade, a parte jovem do Movimento dos Focolares. Estamos em cerca de 180 países e temos como principal objetivo construir um mundo unido, buscar a unidade na escola, entre nossos colegas e queremos estar sempre presentes em assembléias escolares, manifestações pela paz, manifestações sociais, diversas atividades que nos envolvem com o mundo cultural e social. São com essas pequenas manifestações que procuramos construir um mundo mais unido e melhor.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Sra. Silvia Marti Barros está com a palavra.

 

A SRA. SILVIA MARTI BARROS: Então, só para situar, nós, como Movimento Juvenil pela Unidade, fazemos várias atividades, tanto em nível maior, com manifestações pela paz, com ajudas sociais em creches ou em vilas que são mais carentes, como em pequenos atos, na nossa casa, com nossos amigos, na nossa família. E nós estamos, como o Marcos disse, presentes em todo mundo; somos de diversas religiões, de diversas raças. Então, só para situá-los um pouco, de cinco em cinco anos, realiza-se um Congresso em Roma, na Itália, que é um encontro de todos os jovens para discutir justamente esses temas. Em maio do ano passado, esse Congresso reuniu nove mil adolescentes do mundo inteiro, inclusive, eu pude estar presente. Foi um encontro maravilhoso, onde, por meio de festivais de danças, de músicas, de coreografias e também por meio de testemunhos, nós pudemos manifestar e vivenciar essa paz. A gente descobriu que ali o mundo unido estava-se concretizando e que era uma coisa possível de se viver. Então, para dar continuidade a esse encontro que foi chamado de Supercongresso, nós também estamos fazendo um miniencontro agora com mil adolescentes aqui no Estado, que vai-se realizar no dia 21 de setembro na PUC. E aqui nós estamos, eu e o Marcos, representando o Movimento Juvenil, convidando todos os Srs. Vereadores para estar presentes e apoiar essa nossa iniciativa.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nós ficamos satisfeitos de ver dois jovens com 16 anos, cada um falando da coisa mais importante para o mundo: a paz. Vocês vão passar um filme?

 

A SRA. SILVIA MARTI BARROS: Nós trouxemos algumas imagens desse Congresso do qual eu participei no ano passado; ele é bem resumido e mostra, justamente, a diversidade que tem de jovens superdiferentes e que têm como objetivo e ideal das suas vidas construir a unidade.

 

(Projeção de filme.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Registramos, com satisfação, a presença do Sr. Valentini Rolando, Prefeito de Tassullo, Província de Trento, Itália, que também dá o seu apoio ao Movimento Focolares. O Congresso vai-se realizar em Porto Alegre no dia 21 de setembro, na Pontifícia Universidade Católica, só no período da tarde. Os jovens Marcos e Silvia estão acompanhados do Sr. Carlos Augusto Luz Barros e D. Daniela Marti Barros que vão distribuir aos Vereadores o material. Eu quero destacar um tópico, dizem eles: (Lê.) “O que queremos? Descobrimos a alegria de viver para os outros, de dar mais do que ter, e queremos comunicar isso ao maior número de adolescentes possível, por isso inventamos mil iniciativas.”

O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, caro Marcos Vinícius de Betiati da Silva, Sra. Silvia Marti Barros e jovens que aqui se encontram, nós tivemos um momento tocante aqui na Câmara Municipal de Porto Alegre. Como seria bom se nós não saíssemos da idade que vocês estão, com os pensamentos e posições que os jovens e adolescentes têm. Esse Congresso, na cidade eterna, em Roma, tem o Coliseu como moldura para a mensagem de todos vocês, ali também houve uma guerra de uma maneira diferente, com os cristãos sendo jogados às feras. Aquela moldura do Coliseu transportou-me não para o passado, mas para o futuro, discordo de que a idade de vocês não é a idade dos sonhos, porque sonhos não têm idade. Eu peço a Deus que vocês continuem sonhando, continuem com esses movimentos. Quem sabe com esse toque de amor, de carinho e de fraternidade que vocês estabelecem nesses seus encontros, o coração duro dos “George Bush” da vida, esses miseráveis que lutam contra a paz, sejam tocados um dia, e possamos entender que o amor e a fraternidade estão aí para nos dar uma realidade bem diferente. Um beijo no coração de cada um de vocês. No que depender do PMDB e, com certeza, extensivo a toda Casa, de toda a Câmara Municipal, podem contar para que tenhamos esse encontro de novo, não com a moldura do Coliseu, mas com a moldura dos nossos corações, que seja um encontro de paz e de fraternidade. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: A Bancada do Partido Progressista desta Casa, composta pelos Vereadores Beto Moesch, Pedro Américo Leal e, hoje, Bernardino Vendruscollo, do Presidente João Antonio Dib e deste Vereador, dá as boas-vindas a esses jovens do Movimento de Focolares. A nossa Bancada tem a alegria de conhecer muito bem o Movimento dos Focolares, criado pela querida e iluminada Chiara Lubich. Nós conhecemos também o grande trabalho que está sendo implantado no Brasil sobre economia e comunhão e gostaríamos muito que isso fosse, o quanto mais possível, expandido e aplicado para realmente realizarmos o bem na área de economia. Justamente na Semana da Família que estamos vivendo hoje no Brasil, vocês vêm com o lema de construir um mundo unido na família, na escola e em toda parte. Parabéns a esses jovens, construtores do mundo novo, sucesso em seu Supercongresso que será realizado no dia 21 de setembro, aqui na PUC. Também estamos com saudades da apresentação da equipe do Genfest, que apreciamos tanto. Sucesso, parabéns! A Bancada Progressista tem enorme satisfação em recebê-los. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra.

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Aos jovens do Movimento Juvenil pela Unidade, eu queria dizer que vocês vêm como um sopro, como uma aragem fresca numa ferida ardente, neste mundo de guerras e de indiferença, de prisões, de injustiças e desunião; simbolizam a fraternidade e o amor, a disseminação do amor como lenitivo a essas dores sociais tão intensas que nós vivenciamos no nosso consciente coletivo, inclusive no brasileiro.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Renato Guimarães está com a palavra.

 

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sr. Carlos, Sra. Daniela, Marcos e Silvia, coordenadores dessa caminhada, o que destaca a vontade, o que destaca a potencialidade do que vocês vieram nos apresentar está resumido, no meu ponto de vista, quando dizem que jovens – jovens do Rio Grande do Sul, jovens da Região Sul, aqui da América Latina – irão se reunir para serem protagonistas da construção de um caminho. Quando nós construímos um sentimento de que o jovem tem de estar na sociedade para ser protagonista, construtor deste mundo em que nós vivemos, construtor do seu mundo, isso, no meu ponto de vista, é um grande avanço. Em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores nos colocamos ao dispor do Movimento dos Focolares, ao dispor desse movimento juvenil pela unidade, pela paz, inclusive para outros projetos que o Movimento Focolares tem, como, por exemplo, o Projeto de Fraternidade na Política. Estamos discutindo, entre as várias Bancadas que acompanham esse processo todo, a importância de podermos ter um certo grau de unidade, de fraternidade na política para tratar do bem comum.

Então, esse Congresso vem-se somar a esse movimento. A nossa Bancada está-se colocando à disposição para poder ajudar na infra-estrutura, e acredito que as outras Bancadas da mesma maneira. Vamos estar nos somando a esse processo; no dia 21, estaremos lá para assistir aos protagonistas deste mundo, talvez não se possa dizer que é para o futuro dos jovens, mas para o presente dos jovens, que neste presente os jovens sejam protagonistas. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Ervino Besson está com a palavra.

 

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras; Marcos, Sílvia, Carlos e Daniela, em nome do PDT, em meu nome e no do Ver. Isaac Ainhorn, Ver. Nereu D’Avila, Ver. Dr. Goulart, Ver. João Bosco Vaz, nós queremos, com muito carinho, saudar e parabenizar vocês por essa iniciativa.

Vejam que nesse Congresso que houve em Roma, na Itália, vocês conseguiram unir 91 países. Portanto, com esse exemplo de vocês, com jovens de aproximadamente 16 anos, uns mais, uns menos, mas na mesma faixa etária, que o mundo se espelhe nesse ato de vocês. Esse Movimento não distingue credo religioso, raça ou nacionalidade, é isso que eu acho que todos nós queremos: um mundo melhor.

Eu, rapidamente, quero ler um trechinho aqui que considero servir de alerta para todos nós: (Lê.) “Só o amor pode mudar o mundo. Jesus, no Evangelho, disse: 'Amai-vos uns aos outros como eu vos amei.' Queremos que isso se torne realidade entre todos os homens da Terra”; inclusive nós, representantes do povo aqui da nossa Capital, da nossa Porto Alegre.

Um grande e fraterno abraço a vocês.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra.

 

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, prezados Sr. Carlos Augusto e Sra. Daniela, prezados Marcos Vinícius e Silvia, quero dizer da nossa alegria por vocês estarem aqui hoje e poderem participar a todos os Vereadores desse Movimento. Principalmente esse que é um movimento jovem dentro desse espírito de solidariedade e fraternidade. Ao longo de nossas vidas, quanto mais velhos nos tornamos, vamos ficando mais entristecidos e nos esquecendo desses valores. E a juventude tem essa vitalidade de ser mais facilitadora dos problemas.

Então, nós queremos, em nome do nosso Partido, o Partido Socialista Brasileiro, dizer que essa comunhão de buscar o bem comum e viver, no próprio termo da palavra, em comunidade, é algo que se quer e se busca, e vocês o fazem com propriedade.

Lembro-me de que, há uns vinte anos, mais ou menos, nós recebemos na nossa casa um grupo de jovens de um movimento que existia na América Latina, o Viva La Gente. Nós hospedamos os jovens, que eram para ficar dez dias, mas ficaram 51 dias lá em casa! Esse Movimento é de fraternidade, de buscar acolhida, de dizer no olho do irmão: “Eu te quero e preciso de ti”, pois no mundo uns dependem dos outros. Parabéns por essa iniciativa e que vocês convençam e busquem outros jovens a ingressar nesse Movimento, porque precisamos de um mundo mais fraterno. Parabéns. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sr. Marcos Vinícios de Betiati da Silva, Sra. Silvia Marti Barros, Coordenadora do Congresso, e jovens presentes, quando movimentos se estruturam no interior da juventude, eles se propõem, como o presente Movimento, a levar avante essas grandes bandeiras - que é o que resta, porque todos sabemos que as ideologias fracassaram no mundo - da fraternidade, da cordialidade, do amor, porque fora isso, evidentemente, não teremos soluções.

Nós queremos aqui, em nome do Partido Trabalhista Brasileiro, cumprimentá-los por esse trabalho, essa luta, que fazem, no sentido de promover exatamente esses fatores fundamentais, não só a busca do entendimento, da confraternização, como também a qualidade de vida. São nesses encontros, nessas comemorações, enfim, em todo esse movimento que se busca, exatamente, uma maior compreensão, uma melhor qualidade de vida para as pessoas. Meus cumprimentos.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Neste momento, não há mais oradores inscritos. Nós agradecemos aos jovens Marcos Vinícios de Betiati da Silva e Silvia Marti Barros pela presença, eles vieram nos dizer que têm muito mais alegria em dar do que em ter, isso é importante e merece reflexão. Agradecemos ao Sr. Carlos Augusto Luz Barros e a Sra. Daniela Marti Barros pela presença. Agradecemos ao Prefeito de Tassulo, na Província de Trento, de Valentini Rolando, que é um dos apoiadores dos Focolares, pela presença. Reiteramos que o Congresso se realizará em Porto Alegre na Pontifícia Universidade Católica, no dia 21 de setembro, à tarde. A todos vocês, muito obrigado. Saúde e paz!

Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h57min.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib – 14h59min): Estão reabertos os trabalhos.

Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra por cedência de tempo do Ver. Valdir Caetano em Comunicações.

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, em função de um Processo em que o Ver. Sebastião Melo transforma em Lei o fornecimento da senha, por intermédio da qual nós teríamos acesso às informações do movimento financeiro da Prefeitura Municipal e a outros dados, hoje pela manhã, eu vim seco por um número sigiloso ao qual eu tivesse acesso, mas os técnicos da Prefeitura Municipal trouxeram aqui uma coisa que, de certa forma, tenta esvaziar o mérito do trabalho magnífico do Ver. Sebastião Melo. Foi dito que qualquer cidadão pode acessar, pode chegar aos dados que até hoje eram tão misteriosos e tão inacessíveis para nós. Precisou de uma Lei para que isso ficasse estabelecido, e quero dizer inclusive que o próprio Prefeito pediu desculpas pela demora, a coisa estava demorada mesmo, mas o toque que penso deveria ser outro, não é com respeito à exclusividade dos Vereadores, mas à permanente tentativa do Executivo Municipal de esvaziar as questões da Câmara Municipal. Todos os técnicos foram unânimes em afirmar que qualquer pessoa que acessasse o site da Prefeitura Municipal teria agora direito a chegar a todos os números da Prefeitura. A pergunta é: por que isso não foi feito já há muito mais tempo? Segundo: por que precisou de uma Lei para que isso ficasse estabelecido? Terceiro: a primeira e mais rápida de todas as iniciativas, por que, no momento de solenidade, ficou o vazio imenso da inoperância e dispensabilidade dessa Lei? Porque não há senha, não existe a senha. De um lado, todos os lançamentos financeiros que aparentemente formam e são um acréscimo a um processo de transparência, formam, de outro lado, uma desaprovação, uma indiferença e, até mais, uma forma de esvaziar o trabalho legislativo. Não existe a senha, existe apenas o endereço de um site. Ora, se fosse isso, não precisaria da Lei. Se fosse isso, tranqüilamente, nós já poderíamos ter acessado - há muito tempo, nesses 16 anos de Partido dos Trabalhadores, que já estão quase no fim, com toda a tranqüilidade, com uma grande economia de trabalho, com uma grande economia de papel, uma grande economia de energia e de desgaste - esses dados que nós tanto buscamos, que tanto procuramos. Ver. Beto Moesch, não existe senha. Para eles não há Câmara de Vereadores; a democracia é direta, como faziam os velhos ditadores que eliminavam os parlamentos e, com isso, faziam com o povo uma democracia direta. Que bom, que ótimo, não é? Que forma sutil, que não precisa de recados, de tentar esvaziar, mais uma vez, esta Câmara Municipal. Onde está a senha? Que senha? Não existe senha. Não precisava reunião.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Renato Guimarães está com a palavra por cedência de tempo do Ver. Wilton Araújo em Comunicações.

 

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, estranhei a postura do Ver. Cláudio Sebenelo, Líder do PSDB, porque, em primeiro lugar, o que o Prefeito veio trazer hoje de manhã foi algo além do que a Câmara Municipal pediu. A Câmara Municipal pediu uma senha para que, com exclusividade, os Vereadores pudessem entrar no sistema orçamentário. A Prefeitura produziu um programa que abre o sistema orçamentário para todo o cidadão que tiver acesso à Internet. A senha foi dada para os Vereadores da Casa e foi dada para todos os cidadãos - porto-alegrenses, do Rio Grande do Sul, do Brasil, do mundo - que tenham acesso à Internet. Qual é o defeito disso? Ganhou ou perdeu a Câmara de Vereadores? Ganhou! Um Vereador trouxe o debate sobre a questão de tornar acessível uma peça complexa. O Orçamento, da maneira como ele é colocado para o Tribunal de Contas, não é uma peça fácil de ser entendida. Mesmo assim, vamos lutar pela transparência, para que o cidadão se aproprie, cada vez mais, das contas públicas. Está aberto o Orçamento Público a todo o cidadão. Isso nasceu onde? Nasceu na Câmara de Vereadores. É uma vitória da Câmara de Vereadores! Mas os Vereadores não aceitam. “Não, nós não queremos! Nós não queremos assim: veio com caramelo, e nós queríamos com açúcar de baunilha.” Por favor! Esta Câmara tem que ser séria com o que produz. Ela produziu um debate que chegou a um ponto: é necessário que o Orçamento, as despesas do Município, os relatórios do Tribunal de Contas estejam à disposição de todos. São peças contábeis complexas, mas é bom que estejam abertas. Todos podem acessar, pela Internet, a Secretaria Municipal da Fazenda, o Setor de Despesas. Ao abrir a página do site da Secretaria Municipal da Fazenda, todas as informações vão estar ali à disposição, dos Vereadores que começaram a batalha, de todos os cidadãos que têm acesso à Internet. Buenas, foi-se além disso: o que se queria era a execução orçamentária, e a Prefeitura achou interessante colocar todos os relatórios, Ver.ª Margarete Moraes. Além da execução orçamentária, todos os relatórios que são mandados para o Tribunal de Contas estão acessíveis. Aí, os Vereadores dizem: “Não! Não era assim que nós queríamos, faltou o açúcar de baunilha.” Por favor! Eu acho que nós desgastamos a Câmara de Vereadores e caímos no ridículo de propor algo e votar contra; nós caímos no ridículo, Ver. Aldacir Oliboni, de propor algo e depois pedir para não aprovar, como aconteceu um dia desses. Um Vereador encaminhou 30 Emendas à LDO e não se sentiu contente com o acordo que a democracia da Casa produziu. “Agora eu não quero brincar mais. Eu quero que votem contra as minhas Emendas, porque eu queria brincar de outro jeito; eu só queria ser oposição por oposição; eu não queria contribuir, de fato, com as minhas Emendas. “

Por favor, nós temos que nos cuidar, porque esse discurso, para quem está nos olhando, é perigoso para a democracia, é perigoso para o Legislativo.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra por transposição de tempo do Ver. Zé Valdir em Comunicações.

 

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, hoje tivemos a oportunidade de estarmos junto com sócios do Grêmio Náutico União, lá na Ilha, e estávamos falando a respeito dos Jogos Pan-Americanos, em que o Brasil, até o presente momento, está em 3.º lugar, perdendo apenas para os Estados Unidos e Cuba.

Um detalhe importante: o Grêmio Náutico União enviou treze atletas e quatro técnicos, uma delegação de dezessete pessoas. Outro dado importante: o Grêmio Náutico União, até o dia de ontem, já havia conquistado nove medalhas, e o Brasil, 101, ou seja, quase 10% das medalhas que o nosso País obteve nos Jogos Pan-Americanos são oriundas do Grêmio Náutico União. Os atletas do remo ganharam oito medalhas. Quando eu digo “os atletas”, falo isso porque, às vezes, é computada só uma medalha, mas envolve dois ou mais atletas, como no double skiff.

O que nós pretendemos? Parabenizar o Grêmio Náutico União pelas conquistas de seus atletas e por eles, ao mesmo tempo, elevarem o nome dos desporto do Rio Grande e do Brasil.

Venho também aqui, de público, fazer uma constatação: o Rio Grande do Sul ainda não possui uma raia olímpica. Junto ao parque náutico há uma raia, mas não é em caráter oficial, porque até hoje não houve concessão por parte da FEPAM nem por parte do IBAMA. O Governador, no ano passado, num almoço no próprio Grêmio Náutico União, comprometeu-se em tentar agilizar. É por isso que nós viemos aqui, de público, dizer: “Sr. Governador, V. Exa. assumiu um compromisso.” Os atletas do Grêmio Náutico União, representando o Rio Grande do Sul no remo, deram o seu recado. Agora o que está faltando? Sabemos que o Governador já designou uma ou outra pessoa para tentar agilizar. O que nós queremos é que, realmente, agilizem, para que Porto Alegre, o Rio Grande do Sul possa ser o grande “celeiro” que já é no remo, como uma das grandes expressões, não só da América, mas do mundo.

 

O Sr. Beto Moesch: Vossa Excelência permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Carlos Alberto Garcia, eu tenho acompanhado esse assunto também; é um assunto que me interessa, tu sabes bem. Em primeiro lugar, não é tão fácil, porque aquilo é um parque, um parque estadual e necessita de autorizações especiais. É um ecossistema frágil dentro de um parque; então, não é uma licença qualquer que se tenha que dar. Eu me coloco à disposição. Tenho feito isso de forma individualizada, mas, quem sabe, nós possamos criar um grupo aqui para tentar acompanhar e agilizar a viabilidade ou não dessa licença, porque isso é de fundamental importância para o esporte, mas a atual raia olímpica está dentro de um ecossistema muito frágil e importante aqui para a Região Metropolitana.

 

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Obrigado, Vereador. Eu acho que é importante a adesão de todos os Vereadores, dos desportistas em geral. Reconhecemos essa questão de ordem técnica, mas melhores condições para o esporte são muito necessárias. Com essas dificuldades, nossos atletas já conseguem medalhas; imaginem com o Governo facilitando! E nós não queremos nada de ilegal, mas facilitar implica basicamente trazer para Porto Alegre, para o Rio Grande do Sul, inúmeras competições em âmbito nacional e internacional. Esse fomento e esse congraçamento da atividade esportiva certamente vão elevar o nível técnico, nós não temos dúvida nenhuma.

Este Vereador não faz parte do atual Governo, mas vai ser o primeiro a vir aqui e dizer: “Parabéns, Governador Germano Rigotto por essa iniciativa! O senhor assumiu um compromisso, viu, aparou as arestas, e o desporto do Rio Grande do Sul agradece.” É isso que nós queremos fazer, mas para isso é que nós estamos cobrando hoje. Queremos mais uma vez parabenizar os nossos atletas, mas, principalmente, hoje, os do Grêmio Náutico União. Treze atletas, quatro dirigentes num total de dezessete pessoas, ganhando nove medalhas! Praticamente 10% das medalhas que o Brasil conseguiu são oriundas, são provenientes do Grêmio Náutico União. Por isso, parabéns a sua Direção, aos seus atletas, aos seus técnicos! Muito obrigado, Sra. Presidenta.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Maria Celeste): O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. ALDACIR OLIBONI: Ver.ª Maria Celeste, presidindo os trabalhos, Vereadores, Vereadoras, eu queria inicialmente fazer um registro, que é de extrema importância para todos nós, sobre uma luta que tem sido travada desde o início do ano passado, de tentar apresentar, nesta Casa, um Projeto sobre o assédio moral. Sabendo que, sendo proposto pelo Legislativo, seria inconstitucional, foi feita uma discussão com o Executivo, e, agora, nesta semana, o Prefeito Municipal de Porto Alegre, João Verle, assinou, liberou o Projeto, que foi protocolado nesta Casa. Nos próximos dias, teremos aqui a discussão sobre esse Projeto, que é de extrema importância, já que tem um grande conjunto de trabalhadores que está solicitando que isso se torne lei.

Hoje eu queria falar um pouco da realidade dos trabalhadores da Saúde, que, há mais de dois meses, vêm trabalhando na idéia de reposição salarial, porque a sua data-base - nossa data-base; eu sou trabalhador da Saúde - é de abril a maio e, no período de abril de 2002 a maio de 2003, nós tivemos 18,54% de perdas. Os trabalhadores que fazem parte dos vinte e dois hospitais de Porto Alegre, das trezentas clínicas e dos dois hospitais estratégicos, como é o caso do Hospital Conceição e do Hospital de Clínicas, buscam, com sua luta, com sua mobilização, a negociação do dissídio coletivo. Todos nós sabemos, que, recentemente, foram feitas 30 horas de paralisação. Olhando de fora, dá a impressão de que esses trabalhadores estão prejudicando a sociedade de um modo geral, mas, nós, que trabalhamos na área da saúde, sabemos o quanto é importante as pessoas serem valorizadas. Para sermos valorizados é evidente que nós queremos condições de trabalho e melhores salários para todos. E é um direito do Sindicato buscar, por meio da sua luta, da sua mobilização, melhores condições de vida. Compõe o SINDIHOSPA mais de trezentas clínicas de Porto Alegre e do Estado do Rio Grande do Sul; mais os vinte e dois hospitais filantrópicos e algo mais; mais dois hospitais públicos, que são o Conceição e o Clínicas, e nós sabemos que quem detém o poder de voto são as clínicas, que estão impedindo a negociação de avançar. O nobre Ver. Dr. Goulart, que aqui pede um aparte, tem acompanhado diariamente essa mobilização junto com este Vereador; ontem nós enviamos uma Moção de Apoio ao movimento dos trabalhadores e queremos nos manifestar publicamente na defesa dessa luta e de melhores condições de trabalho.

 

O Sr. Dr. Goulart: Vossa Excelência permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Aldacir Oliboni, eu vim aqui me solidarizar com V. Exa. e, ao mesmo tempo, agradecer esse trabalho que, mesmo V. Exa. fazendo parte do Partido que manda no Conceição, que é um dos principais elementos desse complexo que V. Exa. descrevia, está apontando para o gestor a importância dessa correção ou de uma aproximação dessa correção para os trabalhadores da Saúde, tão incomodados em todas as situações por todos os governos. Em nome dos médicos, em nome dos pacientes, eu quero agradecer a V. Exa. pelo seu interesse por isso. Nós visitamos o Hospital de Clínicas e o Hospital Conceição para tentarmos negociar – não, só eles deram sua solução. Dizem que têm que decidir em grupo. Temos de buscar a conversa com o SINDIHOSPA. Aliás, o Hospital Moinhos de Vento tem que dizer qual a sua volta social para a comunidade, pois o Hospital Mãe de Deus informou que trabalhava bem a sua parte social. Esses hospitais têm de vir ao nosso encontro para se solidarizarem. Desculpem a emoção do aparte.

 

O SR. ALDACIR OLIBONI: Muito obrigado, Ver. Dr. Goulart. Eu queria também lembrar que os trabalhadores da Saúde vem, ao longo dos anos, lutando por um piso salarial, por um plano de cargos e salários, e, se isso tivesse sido implementado, nós não teríamos tido essa diferenciação no momento da negociação do dissídio coletivo. É importante que esses hospitais se solidarizem com os trabalhadores da Saúde, porque no Estado do Rio Grande do Sul são mais de cinqüenta mil trabalhadores e aqui em Porto Alegre são vinte e seis mil trabalhadores. Entendemos nós que essa reivindicação é justa, que houve avanço, sim, desde o início da negociação, até porque a proposta inicial era 3% e hoje, embora escalonada de 3%, 6% e 8%, ainda não atende aos anseios da categoria. Esperamos que até terça-feira próxima, quando será deflagrado então mais três dias de greve, possa a patronal se sensibilizar com essa luta dos trabalhadores por melhores condições de trabalho e de vida. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Ervino Besson está com a palavra por cedência de tempo do Ver. Almerindo Filho em Comunicações.

 

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, senhores, senhoras que nos acompanham nas galerias e também pela TVCâmara, saúdo a todos; primeiro, quero agradecer ao meu colega Ver. Almerindo Filho por ter-me cedido seu tempo no período de Comunicações.

Meus caros colegas Vereadores, no dia de hoje, nós tivemos a honra de receber um grupo de jovens, que esteve, há pouco, em um congresso, em Roma, com a representação de 91 países. E esses jovens, com aproximadamente 16 anos, pronunciaram-se sem distinção de credo, raça ou nacionalidade, para que o mundo seja mais unido e melhor para todos. Portanto, foi uma honra receber esses jovens, fica um alerta para que as pessoas tomem consciência, para que o mundo se volte para uma vida melhor, pois muitos países ainda vivem em guerra, causando muito sofrimento. Temos de tomar o caminho para uma vida melhor para todos.

Por outro lado, abrimos os jornais e vemos as notícias do MST. Não somos contra a Reforma Agrária, principalmente, o meu Partido, o PDT, onde o nosso chefe maior, Leonel de Moura Brizola, meu caro Ver. Dr. Goulart, fez a Reforma Agrária do Banhado do Colégio, que é um exemplo para todos. O Partido que está no poder, o nosso Presidente, todos querem uma Reforma Agrária, então, é só se espelharem na Reforma Agrária que o Brizola fez e não no que está acontecendo hoje.

Não só esta Casa, mas todos os parlamentos deste País têm que se preocupar com a destruição que está acontecendo em nosso País, com o MST. Semanalmente, estamos vendo na televisão invasões de propriedades produtivas, destruição de residências, destruição de máquinas agrícolas e assim por diante.

Há pouco estivemos no Paraná, em Pato Branco, e ouvi dos produtores, Ver. Dr. Goulart, sobre a preocupação com as invasões que estão ocorrendo naquela região. Em Maravilha, uma cidade no Sudoeste do Paraná, uma propriedade foi invadida e houve uma criminosa destruição. Em Laranjeiras do Sul, a mesma coisa; em Minas Gerais aconteceu, há poucos dias, a mesma coisa; em São Paulo também.

O que vai acontecer em São Gabriel? Vocês já se deram conta, meus caros colegas Vereadores, pessoas que nos assistem pela TVCâmara, quanto está custando tudo isso para os cofres públicos? Dinheiro do povo, contribuição do povo, milhões e milhões de reais! Policiais que deveriam estar em suas cidades dando segurança para o povo, estão lá para controlar aquela situação. Quantas casas poderiam ser construídas para o nosso povo pobre? Quantas viaturas e equipamentos poderiam ser comprados com esse dinheiro, para a segurança pública? E estamos gastando com pessoas irresponsáveis, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, e alguém vai pagar por isso! Alguém um dia vai pagar por essa destruição que essa gente irresponsável está fazendo no nosso País. Essa gente tem de ler a Constituição, que é clara no que diz respeito ao Direito de Propriedade, que não está sendo respeitado. Propriedades produtivas estão sendo invadidas e liquidadas por essa gente. Meu caro Presidente, é lamentável ter de subir a esta tribuna e fazer um tipo de pronunciamento como este, mas, como já disse, alguém um dia vai pagar por isso e vai pagar muito caro! Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Beto Moesch está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, vejam, telespectadores, como esta Cidade é dinâmica, como vários assuntos são pautados no dia-a-dia desta Cidade.

Sr. Presidente, eu gostaria de poder...

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Srs. Vereadores, há um orador na tribuna, por favor, atenção.

 

O SR. BETO MOESCH: Obrigado, Sr. Presidente. Eu venho novamente à tribuna, obrigação que tenho por ter instituído e presidido a Comissão Especial da 3.ª Perimetral, que teve como Relator o Ver. Isaac Ainhorn e como Vice-Presidente a Ver.ª Maria Celeste. Nós estamos em agosto de 2003, e o relatório da Comissão Especial da 3.ª Perimetral foi entregue em agosto de 2001 em mãos do então Prefeito Tarso Genro. Dois anos se passaram, e a Câmara de Vereadores, que constituiu uma Comissão Especial de onze Vereadores, até hoje não recebeu uma resposta sequer do Poder Executivo as nossas reivindicações, aos nossos apontamentos, as nossas sugestões, enfim, ao trabalho que resultou de mais de vinte audiências públicas com a comunidade, com técnicos, com quem fez o EIA-Rima, com Secretários Municipais, essa Comissão que estudou mais de cinco mil páginas do Estudo Prévio de Impacto Ambiental. O desrespeito e a inflexibilidade do Poder Executivo não impressiona apenas a comunidade porto-alegrense; surpreende também a nós, Vereadores, essa inflexibilidade, essa arrogância do Poder Executivo que não responde, que não dá interesse, não só a meras demandas, mas a estudos e solicitações legítimas e legais feitas por esta Casa, mas não tenho desistido. O Prefeito mudou, a Liderança de Governo mudou, o Secretário Municipal de Meio Ambiente mudou. Nós continuamos, Ver. Dr. Goulart, tentando ampliar as compensações ambientais da 3.ª Perimetral, porque provamos que elas não são proporcionais ao impacto. Provamos isso, e a Prefeitura respondeu: “A queda do dólar ajuda a Perimetral. Com o saldo, a Prefeitura vai qualificar a obra da avenida, construindo viaduto ao norte e túnel ao sul.” Sobram recursos, fazem-se apenas obras, mas não se amplia a preservação do meio ambiente. Para a Prefeitura, qualificar a obra da 3.ª Perimetral é apenas fazer mais concreto e mais asfalto, desumanizando-a ainda mais. Na interpretação da Prefeitura, ampliar as compensações ambientais não qualifica a 3.ª Perimetral. Isso mostra, de forma objetiva e clara, que a Prefeitura de Porto Alegre está muito longe de priorizar a proteção do meio ambiente na execução, na Administração da Cidade de Porto Alegre.

“Obra da Perimetral é receita da Dom Pedro II”. A própria Prefeitura diz: “Como muitas árvores foram cortadas, e haverá pavimentação da via, a água da chuva correrá mais rápido.” Estão encontrando várias rochas no subsolo, e estão refazendo a obra, porque não foi feito um estudo geológico antes de fazer a 3.ª Perimetral, como qualquer obra de engenharia necessitaria, ao menos uma obra do porte dessa. Morrem árvores na Perimetral; as mudas plantadas para compensar a obra sofrem com depredação, por causas naturais e por falta de acompanhamento, que foi sugerido; a própria Prefeitura se comprometeu a acompanhar o crescimento dessas mudas, mas não acompanhou, e elas estão morrendo. Então, eu lamento profundamente e, mais uma vez, venho a esta tribuna. Isso mostra que as comissões feitas nesta Casa com o intuito de colaborar não têm importância para a Prefeitura. Infelizmente, a Prefeitura não quer uma oposição responsável, uma oposição cívica. Ela quer, sim, uma oposição radical, porque ela só ouve assim, infelizmente. A cidade de Porto Alegre não merece a Prefeitura que hoje está no poder. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Zé Valdir está com a palavra por transposição de tempo do Ver. Carlos Alberto Garcia.

 

O SR. ZÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, toda vez que há um recrudescimento da violência, os conservadores já têm uma explicação simplista, que é a seguinte, basicamente: falta rigor da Polícia, e os entraves legais, os direitos humanos é que impedem que se combata a violência, como se observar o devido processo legal, que está na Constituição, como se prisão, só em flagrante delito, não fosse um dado civilizatório, uma conquista da humanidade. Se alguém tiver dúvida do que eu estou dizendo, eu vou aconselhar a ler “Do Delito e das Penas”, um livro de Beccaria, escrito no século XVIII, quando ele já propunha tudo isso. Foi o precursor do atual Direito Penal, num certo sentido.

Então, esse é um dado civilizatório. No governo passado, agregava-se a tudo isso alguns outros fatores; era culpa exclusiva do Governo Olívio, porque o Governo Olívio seguia alguns certos preceitos legais e defendia que a Polícia não podia agir como bandido. A Polícia tinha que observar a Constituição e a Lei. Os conservadores chamaram isso de ideologização da Polícia. Esse era o discurso construído pelos conservadores, apoiado no setor da mídia. E eram manchetes nos jornais, especialmente no jornal Zero Hora. Tudo era manchete.

De lá para cá, a situação piorou. A única coisa que mudou foi a versão sobre a realidade, porque agora não se fala mais sobre segurança. Aliás, aqui nesta Casa, o Ver. Pedro Américo Leal, que não está agora no plenário, nem fala mais sobre o assunto e era o campeão em falar aqui no plenário. E no jornal Zero Hora o assunto migrou, como eu disse e provo, para as páginas centrais, não aparece mais em manchetes. Hoje, por exemplo, na Zero Hora publica, na página 48, sem chamada na capa, há uma pesquisa mostrando que vários crimes no Estado aumentaram em comparação ao primeiro semestre do Governo Olívio. Aumentaram. Por exemplo, o latrocínio, roubo com morte, aumentou 41,81%, e a filosofia do governo paz e amor é que está em vigor: a polícia atira primeiro e pergunta depois. Já matou, inclusive, um professor nessa brincadeira. Só por isso, aliás, saiu manchete, porque as execuções estão sendo feitas por aí e não estão sendo noticiadas. A polícia está agindo com todo aquele extremo rigor. Teoricamente, não se está mais ideologizando a Brigada, e os crimes e a violência estão aumentando. Agora, a própria imprensa, os setores da imprensa e os conservadores são vítimas do próprio simplismo, porque agora não podem dizer que é um problema social, porque, no tempo do Olívio, não era problema social. Então, agora, o que está faltando? É estranho, porque agora a explicação para esses dados da Secretaria é que os dados não estavam autorizados. Vejam os senhores a que ponto nós chegamos!

O jornal eletrônico Mídia Alerta, que aconselho todos os Vereadores a ler, tem um trechinho muito interessante. Eu vou ler para que fique nos Anais desta Câmara: (Lê.) “É mais uma confirmação do que temos dito em outras ocasiões: a violência visivelmente aumentou. No interior, isso é indiscutível, parece mesmo fora de controle. O movimento reivindicatório de policiais, com acampamentos na frente do Palácio Piratini, fez um mês, e o assunto da segurança pública continua sendo esfriado pela mídia, principalmente pela RBS. Na semana passada, até o Paulo Sant’Ana foi assaltado numa agência lotérica. Você sabia? Que repercussão teve isso? Teve capa? Aconteceram comentários exaltados de outras épocas? Tudo faz crer que há um silêncio em vigor nas redações para proteger o Governo. Ninguém comenta, ninguém noticia”.

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Vereador, seu tempo está esgotado. (Pausa.) O Ver. Zé Valdir está com a palavra por cedência de tempo do Ver. Carlos Pestana em Comunicações.

 

O SR. ZÉ VALDIR: Muito obrigado, Sr. Presidente. (Lê.) “Mas está em andamento um forte movimento reivindicatório de Policiais Civis e Militares, Agentes de Superintendência dos Serviços Penitenciários, servidores do Instituto-Geral de Perícias. Há várias barracas de servidores acampados em frente ao Palácio desde o dia 08 de julho, eles estão reunidos sob o Comando da Federação das Entidades de Classe da área de segurança. Eles querem reposição da inflação de 56%, aposentadoria integral e paridade, ativo e inativo. Uma das muitas faixas diz que auto-estima também é salário, ironiza o novo bordão da Secretaria de Segurança Pública. Rigotto está protegido.” Rigotto montou um escudo invisível, como diz aquela propaganda, para se proteger das más notícias. Eu estou falando isso aqui, porque todo o Rio Grande está vendo isso, todo o Rio Grande sente isso, Porto Alegre sente isso. E não é possível que os Vereadores, que, sobre esse tema, eram tão prolixos no governo passado, não falem mais sobre segurança. O Ver. Pedro Américo Leal fazia discursos inflamados, dramáticos, apelos dramáticos, agora o Secretário José Otávio Germano, que é do seu Partido, está na Secretaria, ele criticava o Bisol, mas eu não o vejo mais fazer aqueles apelos, nem ninguém do Partido Progressista. E eu vou parafrasear o Ver. Pedro Américo Leal: Ver. Pedro Américo Leal, pessoal do PP, nos ajudem! Onde está a segurança!? Cadê a segurança?, como o Vereador dizia aqui: “PT, me ajude, cadê a segurança!?” Agora o Ver. Pedro Américo Leal ficou calado, e eu digo: PP, onde está a segurança? Onde é que está a segurança? Sumiram todos.

Eu quero também comentar o que o Ver. Ervino Besson disse aqui sobre Reforma Agrária. Nós não devemos aconselhar as pessoas a lerem as coisas quando a gente não lê, isso é muito perigoso. Ele mandou ler a Constituição, mas ele não leu a Constituição, pois eu vou ler o art. 184 da Constituição Federal: (Lê.) “Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo a sua função social, mediante prévia e justa indenização em título da dívida agrária....”. O INCRA, que começou esse processo contra a fazenda, em São Gabriel, no Governo do Fernando Henrique, foi impedido, pelo proprietário, de fazer a vistoria. Então, quem não está cumprindo a Constituição é o proprietário, que mentiu, Ver. Ervino Besson – V. Exa. tem de ler a Constituição em vez de aconselhar os outros a fazê-lo -, por exemplo, declarando que a sua propriedade tinha 1,3 mil hectares plantados de arroz, quando tinha 889 hectares plantados, declarando que tinha 700 hectares em soja, quando tinha 303 hectares. Não declarou que tinha ovinos, e tinha onze mil, mentiu nas informações que forneceu ao INCRA num processo que começou no Governo Fernando Henrique. Ele tentou impedir, legalmente, o Governo Federal de cumprir com a Constituição. Então, V. Exa. aconselha a ler a Constituição e não a leu. O que está sendo feito na fazenda de São Gabriel é o cumprimento da Constituição.

 

O Sr. Juberlei Bacelo: Vossa Excelência permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Zé Valdir, eu gostaria de me solidarizar com a sua explanação aqui e reforçar que tenho visto nesta Casa também que os Vereadores não mais se solidarizam com os trabalhadores do Estado do Rio Grande do Sul, porque atualmente temos os Fiscais da Receita em greve, os trabalhadores da CORSAN em greve, a Brigada ameaçando fazer greve, o CPERS dizendo que terá de fazer greve, e parece que ninguém mais vê isso. Há aqui Partidos que, inclusive, abanam para a classe trabalhadora, mas mostram seus compromissos com os conservadores, com os latifundiários, só vêem na Constituição o direito à propriedade privada; agora, a função social da terra, o direito básico à educação, a não passar fome, isso eles não leram na Constituição.

 

O SR. ZÉ VALDIR: Quero dizer ao Ver. Cláudio Sebenelo, que lamentou que não se tinha acesso à Internet, que há 16 anos não havia computadores na Casa. O primeiro convênio com a Procempa foi na gestão do nosso companheiro Clóvis Ilgenfritz na presidência da Câmara.

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Vereador, seu tempo está esgotado.

 

O SR. ZÉ VALDIR: Apenas para concluir. Não faça dos relatórios uma arma, porque a vítima pode ser você. Agora, todos os que pediram os relatórios não estão gostando, porque estão encontrando os dados ali. Não queriam ter os dados, apenas criar um caso com a Administração Popular.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Ver. Zé Valdir, V. Exa. não teve o mesmo rigorismo para encerrar como o teve para iniciar o seu pronunciamento. Mas V. Exa. deu um aparte e está correto. Saúde e paz!

O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, confesso que gostaria de vir a esta tribuna para debater assuntos ligados e atinentes à cidade de Porto Alegre, mas o debate se estabeleceu em torno de um dos mais complexos problemas da história da humanidade, que remonta à antigüidade. Infelizmente, nós sabemos que a história da propriedade, nos diversos estados, países, cidades-estados, sempre foi extremamente complexa e difícil. Já na Roma antiga, os irmãos Graco foram decapitados na luta por uma reforma agrária, o México rebelde retrata a experiência da reforma agrária lá, há tantos outros exemplos. Em nosso País, um Governo legal e constitucional foi derrubado por via de um golpe de estado em razão do estabelecimento de uma política agrária de desapropriação das terras improdutivas às margens das rodovias e dos açudes. Eu quero dizer ao Ver. Zé Valdir que eu participo da sua linha de pensamento, linha constitucional. A Constituição estabelece: “Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.”

Agora, convenhamos, Ver. Zé Valdir, eu penso que está criada uma controvérsia em relação a essa fazenda, na qual o INCRA estabeleceu um início de processo de desapropriação. Existem dúvidas. Às vezes, há circunstâncias, Vereadores, em que o produtor rural tem uma determinada área de arroz plantada, na época que informou, mas a crise e a ausência de subsídios para atividade agrícola e pecuária neste País levam, muitas vezes, à ausência de capital de giro, porque se trata de uma atividade de resultados muito pequenos e de extraordinários riscos. Recém estamos retomando uma possibilidade de desenvolvimento da atividade agrícola, porque a pecuária está numa situação extremamente difícil. Melhorou um pouco o preço recentemente, porque nós estamos na entressafra. Compra-se, por exemplo, uma vaca, Ver. Zé Valdir – só para lhe dizer a situação da pecuária -, num arremate no interior do Estado, por 300 reais, uma vaca criada. Eu só informo a V. Exa., porque eu sou produtor rural e posso dizer isso a V. Exa., e me honro dessa atividade. Trezentos reais uma vaca! E o preço da carne está nas raias do absurdo no supermercado. Por exemplo, o quilo da picanha está 13 reais, 14 reais, no entanto o produtor vende o boi em pé a um real e cinqüenta centavos e não sabe se vai receber. Agora, quero-lhe dizer o seguinte: está sub judice. Não adianta pegar 13.000 hectares, dividir em 500 famílias e entregar 25 hectares para cada sem-terra que não produz nada. Isso não vai resolver o problema agrário do nosso País, pelo contrário, criam-se as chamadas “favelas rurais”. E o caminho da insurreição, preconizado pelo MST – eu sei que não é o seu pensamento -, não lava a nada. Como também o confronto armado entre um e outro não leva a nada.

Eu tenho um tempo reduzido para desenvolver este assunto. Sou favorável à Reforma Agrária nas terras improdutivas, mas o problema é o seguinte: há situações e situações, algumas delas levadas pelo calor do debate ideológico. Não adianta nós criarmos, no nosso Interior, favelas rurais; nós temos de criar, no Interior, unidades produtivas. Aliás, uma experiência que está dando certo na base de 50 a 70 hectares, em termos de cooperativa, é o Banco da Terra. Está lá em Conde de Porto Alegre, a 50 Km de São Borja, uma experiência de pequenos produtores, fruto da Reforma Agrária do Governo Fernando Henrique - eu tenho de admitir - mas que está dando certo! Estão lá produzindo milho, produzindo soja e produzindo arroz irrigado! Só não foi melhor, porque houve uma frustração da safra por um frio que veio numa hora que não devia vir! Isso é a história do produtor rural e dos arrendatários, que produzem, que pagam caro pelo preço da terra e não têm incentivo e subsídio! E o Governo de V. Exa. procede na mesma política, sem incentivo à atividade agrária! Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. ERVINO BESSON (Requerimento): Sr. Presidente, solicito ao nobre colega, Ver. Zé Valdir, que sabe tudo nesta Casa, pelo menos pelas suas colocações, que libere o seu discurso para eu poder pegá-lo.

 

(Aparte anti-regimental do Ver. Renato Guimarães.)

 

Por favor, Vereador, eu estou falando com o Ver. Zé Valdir, não estou falando com V. Exa.

 

(Aparte anti-regimental do Ver. Renato Guimarães.)

 

Não estou falando com V. Exa.!

 

(Aparte anti-regimental do Ver. Renato Guimarães.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Peço calma para os Srs. Vereadores. O Ver. Zé Valdir, com aquela calma que o caracteriza... Retomamos os trabalhos, outra vez, tranqüilos, todos os Vereadores.

O Ver. Zé Valdir está com a palavra.

 

O SR. ZÉ VALDIR: Sr. Presidente, eu não posso brigar, pela minha estatura física e por não ser esta a minha índole, eu brigo muito com as palavras.

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Até porque a sua índole é a de não brigar.

 

O SR. ZÉ VALDIR: É de não brigar, eu brigo com as palavras. Mas que quero dizer que o meu discurso está à disposição, nem poderia ser diferente, porque ele está à disposição de qualquer um na Internet. Não tem problema nenhum.

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Ervino Besson solicitou o seu pronunciamento à Seção de Taquigrafia. Está tudo resolvido, tudo tranqüilo.

O Ver. Darci Campani está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. DARCI CAMPANI: Nobre Ver. João Antonio Dib, Presidente desta Casa, colegas aqui presentes, tenho a honra de falar em nome da Liderança do Partido, o que me foi concedido pela Ver.ª Margarete Moraes, tendo em vista uma avaliação que a gente faz - já é reincidente - em relação a intervenções que se repetem nesta Casa e que tentam agredir a Prefeitura Municipal. Mas não agridem a Prefeitura, quem faz essas intervenções esquece que está agredindo o eleitor da cidade de Porto Alegre, a grande maioria dos eleitores da Cidade que, pela quarta vez, conduziram a Administração Popular, a Frente Popular a gerenciar a cidade de Porto Alegre, pelo bom trabalho que tem desempenhado. São quatro gestões. Quando algum Vereador, quando alguém vem aqui dizer alguma coisa contra a Administração, chamar a Administração de burra, chamar a Administração de incompetente, essa pessoa não está chamando a Administração de incompetente, e sim os milhares de eleitores da Frente Popular, que, por quatro vezes, a consagraram na administração de Porto Alegre; está chamando os eleitores de burros e de incompetentes, porque conhecemos todos os Partidos que estão aqui, nesta Câmara, e sabemos o que é que eles fazem nas Prefeituras quando as administram. Não existe uma ilha neste Brasil, não existe uma ilha criada em Porto Alegre, como se o resto do mundo não existisse. Nós sabemos quem é que acaba com a coleta seletiva quando toma posse nas Prefeituras! Não é o PT, não é a Frente Popular, são os outros Partidos que vêm aqui, exatamente, para reclamar da coleta seletiva de Porto Alegre. Quando eles tomam posse, acabam com ela, porque é muito onerosa, porque prejudica os cofres público, mas, aqui, dizem: “Não, têm de fazer mais, têm de gastar mais, têm de fazer mais investimento, têm de ter mais...” Sempre tudo é mais. Então, quando alguém vem aqui atacar a Administração Popular, não está atacando... Lembrem, Srs. Vereadores, que vocês não estão atacando a Administração, vocês estão atacando os milhares de eleitores que esta Frente tem por quatro gestões. Eu acho que é um desserviço que se faz ao atacar a Administração com acusações, com indagações, com afirmações erradas, com informações que não cabem ser dadas aqui, neste plenário. Vamos falar, mas vamos falar sério, dar as informações que são sérias, realmente.

Questão da 3.ª Perimetral. Se não veio a esta Casa, é porque esta Casa teve o procedimento que, também, não deveria ser o de praxe. Feito o questionamento, feitos os levantamentos, feitos os estudos nesta Casa, esta Casa tem um vínculo com a Prefeitura Municipal, ela não tem um vínculo com o Ministério Público. Existem questionamentos? Mandem-nos ao Prefeito; a Prefeitura que responda aos questionamentos. Se não estiverem satisfeitos, aí sim, no momento de disputa, no momento em que não estiverem satisfeitos com as informações, em que haja discordância, a gente manda para o Ministério Público. Mas, qualquer coisa que se faça nesta Casa, sendo orientada pela oposição, a primeira coisa é: manda para o Ministério Público. Parece que não tem Prefeitura. É um jogo tradicional, dos políticos tradicionais, de jogar para a massa, de jogar para aquilo que é bom, para aquilo que é o discurso fácil. O discurso fácil de que “Eu faço aqui um estudinho...”, “Ah, não me satisfez naquela árvore que não foi exatamente para o lugar que eu queria que fosse, mando para o Ministério Público”. Eu penso que isso é até um desserviço para o próprio Ministério Público, que já tem serviço demais no sentido de fazer as verificações que têm de ser feitas, para fazer as investigações em relação aos procedimentos de inúmeros loteadores que atacam a cidade de Porto Alegre sem o devido licenciamento, aí tem de ir a Prefeitura atrás. E eu nunca vi aqui atacarem esses loteadores que estão destruindo zonas da cidade de Porto Alegre.

Em relação à 3.ª Perimetral, temos a maior tranqüilidade na nossa consciência, estamos atendendo a muito mais, 200% a mais de reposição de árvores do que consta no EIA-Rima. Então, temos a maior tranqüilidade, todo o trajeto está sendo acompanhado, todo o trajeto foi discutido com a comunidade, até a preservação do patrimônio cultural foi garantido, por intermédio da discussão que nós fazemos com a população da cidade de Porto Alegre.

Nós lamentamos, realmente, porque vir aqui defender a Reforma Agrária é fácil, mas um Partido como o PDT - e temos saudade da época em que ele era vice do Lula -, que nunca veio aqui atacar o latifúndio, vem aqui sempre, todas as vezes, para atacar o MST... Isso é um posicionamento claro, não é um posicionamento político neutro de uma Reforma Agrária “tirada do céu”, é um posicionamento político claro que procura atacar o MST e não se coloca contrário em relação ao latifúndio. Penso que tem que se posicionar, não dá para vir aqui e só “surfar” nas notícias daquilo que lhe é agradável. Esse método de política o povo do Brasil já rejeitou e colocou o nosso companheiro Lula como Presidente, porque não agüenta mais esse tipo de política. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Beto Moesch está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu uso esta Comunicação de Líder para trazer informações ao Ver. Darci Campani - que se pronunciou em Comunicação de Líder do Partido dos Trabalhadores -, pessoa com quem já trabalhamos há muito, procurando melhorar o meio ambiente aqui da cidade de Porto Alegre e do Estado do Rio Grande do Sul. O Vereador representa, por exemplo, a Câmara de Vereadores no Comitê Gravataí, e eu, no Comitê Lago Guaíba. Com relação à 3.ª Perimetral, V. Exa. não está bem informado e digo-lhe por que, tenho obrigação de vir aqui informar. Em primeiro lugar, nós entregamos aquele relatório a que me referi, relatório elaborado por dezenas de pessoas - não só da Câmara de Vereadores -, por técnicos, por pessoas da comunidade, em cima de depoimentos dos próprios Secretários Municipais da Cidade. Nós fizemos um relatório - está à disposição - eminentemente técnico, não foi político em nenhum momento, e que buscou mostrar que as compensações ambientais deveriam ser ampliadas. Não foi uma crítica à 3.ª Perimetral em nenhum momento, em nenhum momento houve isso, muito antes pelo contrário, existe o reconhecimento de que nós tínhamos de fazer a 3.ª Perimetral. É claro que existem maneiras e maneiras de se fazer a 3.ª Perimetral, mas nem isso nós chegamos a colocar, foi apenas com relação a alguns itens, até com relação, por exemplo, à passagem de pedestres, ao aumento do plantio de mudas de árvores, ao aumento de praças, à criação de um parque, para, justamente, melhorar a obra da 3.ª Perimetral. A resposta do Executivo, não à Comissão, mas à comunidade, foi de que, para melhorar a obra da 3.ª Perimetral, os recursos que sobraram, em virtude do dólar, seriam aplicados em mais viadutos e mais túneis. Mas e o trabalho aqui da Câmara de Vereadores não interessou? Com relação ao Ministério Público, nós, em nenhum momento, em nenhum momento mesmo, solicitamos um inquérito civil ou uma ação civil pública por parte do Ministério Público, ou seja, como se diz no Direito, nós não representamos ao Ministério Público. Nós simplesmente entregamos o relatório ao Ministério Público. Só entregamos o relatório, e o Ministério Público entendeu por bem abrir o inquérito civil. Abriu o inquérito civil porque se convenceu de que as compensações ambientais, em virtude da lei, em virtude de depoimentos e apontamentos técnicos, deveriam ser ampliadas. Isso está na abertura do inquérito civil por parte do Ministério Público. E cabe, sim, ao parlamentar, seja ele qual for, ao averiguar problemas, ao averiguar ilegalidades e irregularidades, ao averiguar demandas legítimas da sociedade, lutar por essas demandas e levá-las adiante. Foi o que nós fizemos. Eu quero aqui insistir, e não desisti deste assunto, tanto que já visitei o novo Secretário Municipal do Meio Ambiente, que concordou, Ver. Darci Campani, que as compensações deveriam ser ampliadas; ele concordou com uma postura diferenciada do Secretário Municipal do Meio Ambiente anterior, que responde por processo de improbidade administrativa ambiental, envergonhando o Poder Público deste Estado. Pela primeira vez, uma autoridade responde por improbidade administrativa ambiental neste Estado! É o Secretário Municipal do Meio Ambiente anterior, atual Secretário-Geral do Governo, envergonhando esta Cidade. Que responda isso ao Poder Judiciário! Mas o novo Secretário admite que as compensações deveriam ser ampliadas. Ocorre que nós não recebemos resposta alguma, e a sociedade merece, no mínimo, e esta Câmara de Vereadores – que é um Poder -, ao menos, uma resposta ao Relatório das Compensações Ambientais da 3.ª Perimetral. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, cada dia que passa nesta Casa eu vou ficando mais abismado com as posições da Bancada continuísta, seguidores contumazes do Governo Fernando Henrique. Aliás, é um pouquinho diferente, é um pouco mais recauchutado e mais neoliberal. Mas quem é o PT para falar em coerência? Esse é o maior estelionato eleitoral que eu já vi nos últimos tempos.

Mas eu não vou ficar lá em Brasília, eu não vou ficar no Estado, eu vou ficar aqui na municipalidade. E o nosso Governo Municipal, em matéria ambiental, Ver. Beto Moesch, não tem autoridade, porque tem um discurso de defesa do meio ambiente e uma prática criminosa de condenar o meio ambiente. Eu vou pegar essa questão do lixo hospitalar que, de forma irresponsável, o DMLU vem colocando, desde 1997, Ver. Dr. Goulart, no aterro de Santa Tecla. E sabem por quê? Porque teve um Diretor do DMLU que comprou o incinerador, que pegou o dinheiro dos hospitais e que não comprou o incinerador, e, agora, vem aqui nesta tribuna falar em coerência! E quem está dizendo isso não sou eu; o Dr. Arnaldo Dutra, depois do Ministério Público, é que disse aqui! Nós pegamos dinheiro dos hospitais, não se comprou ou se comprou mal. Está aí na Tristeza, e V. Exa. sabe muito bem, Presidente. E agora está aqui, lavando as mãos: “Eu mando uma tonelada do lixo hospitalar; depois de despejar 20 anos no aterro Santa Tecla, eu mando para Santa Maria. Mas quanto às 4 toneladas dos hospitais privados, eu lavo as mãos.”

O Poder Público não pode lavar as mãos! Porque, se eu tenho um terreno e não limpo o terreno, o DMLU vai lá, manda limpar o meu terreno e manda a conta para casa; está certo. Agora, se os hospitais privados, que só pensam em ganhar... O DMLU tem que achar uma maneira de tratar o lixo hospitalar e cobrar a conta de quem? Dos hospitais, Ver. Dr. Goulart!

Então, por favor, Ver. Beto Moesch. Então, quando vem aqui falar em coerência, quando o meu querido amigo Zé Valdir vem aqui jogar pedra no Governo Rigotto... O Governador Rigotto tinha que ser arqueólogo, porque este Estado ficou em ruínas depois que o PT passou! Mas ele é odontólogo, advogado, está fazendo um esforço monumental para poder pagar 840 milhões não empenhados, porque eu fui lá ver! Gasolina é o que mais tem! Eu pensei: “Mas essa gasolina foi gasta onde? Na festa final do Governo?” Não tem 100 de gasolina! Está lá em seu Governo, do Sr. Olívio Dutra, Ministro das Cidades, que não fez uma regularização fundiária neste Município e que, agora, convoca uma conferência para discutir, discutir, discutir. Eu quero saber quando é que vai ter um centavo para a regularização fundiária, Ver. Dr. Goulart, porque, até agora, eu só ouvi blablablá. Eu só ouvi blablablá! Ver. Zé Valdir, V. Exa. fala do jornal Zero Hora, mas V. Exa. não pode fazer uma injustiça! O seu Governo “navega” muito bem com o jornal Zero Hora! Não sabe que só faz injustiça, Ver. Zé Valdir! Só faz injustiça; o senhor tem uma parceria sintonizada; é terreno para cá, terreno para lá. Então, não há problema, não faça injustiça. Agora, eu queria dizer que nós queremos fazer esse debate, eu quero que o DMLU cumpra o seu papel de Poder Público, que enquadre os hospitais de Porto Alegre, cobre a conta deles; se há compensações para fazer, que faça. Comprou incinerador e não devolveu, isso é uma questão que tem de resolver. Agora não venha lavar as mãos e dizer que defende o meio ambiente. Cometeram, condenaram lá na Estrada da Extrema todo o solo daquela região, fazendo o aterro da Extrema, inapropriado e, agora, foram lá para a Santa Tecla. Há cinco anos, a direção do DMLU sabia que tinha que encontrar outros locais e não fez. E não fez! Então, portanto, queremos continuar esse debate, não há problema, Vereador, vamos vir aqui, discutir, coloque a sua tese. Os senhores têm que dar muita explicação, porque os senhores estão com esquizofrenia, diziam uma coisa e estão fazendo outra, estão aliados com o Fundo Nacional Monetário, estão aliados com Bush e com toda essa gente e, portanto, os senhores têm que explicar. Muito obrigado, Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. RAUL CARRION: Exmo. Ver. João Antonio Dib, demais Vereadores, Vereadoras, todos que nos assistem, lideranças do movimento negro que têm acompanhado os trabalhos para saber do debate da discussão da questão das cotas, em primeiro lugar, nós queremos dizer que nos atrasamos um pouco no início da Sessão, pois estávamos acompanhando a assinatura, no início da tarde, do início das obras da segunda etapa da recuperação, Ver. Dr. Goulart, do nosso cinema Capitólio, prédio histórico desta Cidade, patrimônio desta Cidade, que a Prefeitura já adquiriu há algum tempo. Já houve a recuperação do telhado na primeira etapa e, no dia de hoje, foi assinado, ali na praça em frente, a recuperação de toda a instalação elétrica desse prédio histórico. As questões estruturais, o problema de impermeabilização e drenagem serão, posteriormente, as demais obras para as quais estão sendo buscados recursos para viabilizar e transformar aquele prédio num grande centro cultural da Cidade, revitalizando o Centro e aquela porção da Cidade. Lá estava o Prefeito, Secretários; eu estava lá, único Vereador, mas por certo representando em espírito todos os Vereadores desta Casa.

Em segundo lugar, queríamos dar uma notícia que me parece importante para aqueles que se preocupam com as reparações históricas deste País. Anteontem, no dia 12 de agosto, a Câmara de Deputados, por meio da sua Comissão de Constituição e Justiça, em redação final, aprovou anistia post mortem de João Cândido, o Almirante Negro, e de todos os marinheiros que, em 22 de novembro de 1910, se rebelaram contra a Lei da Chibata, contra o chibateamento de marinheiros. (Palmas.) Conduziram a frota com grande maestria - daí o nome Almirante Negro - e conquistaram, Ver. Wilton Araújo, que também tem uma luta nesse terreno, a anistia e, em 1910, conquistaram a abolição da Lei da Chibata. Mas, infelizmente, as classes dominantes reacionárias deste País negaram a própria palavra e encarceraram os marinheiros, mataram diversos, degredaram outros e, só agora, 93 anos depois, estão reconhecendo a anistia com que já haviam se comprometido para acabar com a revolta. É a conquista da comunidade negra, da luta do Movimento Negro. E nós aqui nos sentimos muito alegres, porque esta cidade de Porto Alegre foi a primeira cidade a colocar um monumento, que nós tivemos a alegria de inaugurar, há dois anos, lá no Parque Marinha. Foi um Projeto do então Ver. Lauro Hagemann, e nós tivemos a alegria de fazer a coisa se realizar. Então, agora, está sendo reconhecido o direito desses marinheiros. Ainda falta, é bom dizer, o reconhecimento da anistia para os marinheiros que, em 1964, foram perseguidos pelo regime, por terem lá, no início de 1964, rebelado-se em defesa da democracia. Nós chegaremos lá também; está na Constituição de 1988, mas, até hoje, os marinheiros brasileiros, que foram perseguidos em 1964, não conquistaram os seus direitos, sob alegação de que não eram perseguições políticas, mas questões disciplinares.

Por fim, eu queria, rapidamente, comentar que está reunido, em Brasília, o Supremo Tribunal Federal decidindo sobre a desapropriação das terras de São Gabriel, aquele latifúndio com quase 14 mil hectares, endividado, improdutivo; o nosso Governo Lula está tentando fazer Reforma Agrária pela lei, porque é esse o objetivo de todos neste País. Infelizmente, os latifundiários impediram, na marra, a vistoria; depois, quando foi conquistada a vistoria na Justiça, não acompanharam para alegar na Justiça a ilegalidade do ato que havia sido autorizado.

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Vereador, seu tempo está esgotado.

 

O SR. RAUL CARRION: Portanto, o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra está conseguindo o seu objetivo com a marcha, que é o objetivo de fazer julgar, para que se diga a este País se quer Reforma Agrária pela lei, ou se os latifundiários reacionários vão impedir pela lei...

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Vereador, seu tempo está esgotado. Por favor!

 

O SR. RAUL CARRION: E querem obrigar a que seja feito pela luta. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1.ª SESSÃO

 

PROC. 0367/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 044/02, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que concede o Prêmio Não às Drogas a Luiz Matias Flach.

 

PROC. 2821/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 175/02, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que declara de utilidade pública as unidades do Lions Club, do Rotary Club, dos Companheiros das Américas, do Clube Soroptimista e da Câmara Júnior. Com Emenda n.º 01.

 

PROC. 2623/03 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 011/03, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que altera a redação do inciso I e inclui alínea “d” no § 1.º do art. 70 da Lei Complementar n.º 07, de 07 de dezembro de 1973, e alterações posteriores, que institui e disciplina os tributos de competência do Município. Com Emenda n.º 01.

 

PROC. 3626/03 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 032/03, que autoriza a abertura de créditos suplementares no DMAE no valor de R$ 13.125.966,08 e dá outras providências.

 

PROC. 3218/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 060/03, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Resolução n.º 1.535, de 19 de abril de 2001, que institui a Medalha Prefeito de Porto Alegre para homenagear os Chefes do Poder Executivo do Município e dá outras providências.

 

PROC. 3520/03 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 031/03, que revoga a declaração de utilidade pública da Associação dos Pais Municipários, estatuída pela Lei n.º 6.777/91.

 

PROC. 3639/03 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 033/03, que declara de utilidade pública a Associação Hospitalar Vila Nova.

 

2.ª SESSÃO

 

PROC. 3738/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 239/02, de autoria do Ver. Raul Carrion, que autoriza o Executivo Municipal a erigir monumento no Parque Farroupilha em homenagem aos Lanceiros Negros e dá o mesmo nome ao espaço circunscrito àquele. Com Substitutivo n.º 01.

 

PROC. 3842/03 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 035/03, que acrescenta parágrafo único ao artigo 21 da Lei 7.595, de 17 de janeiro de 1995, que dispõe sobre o processo eleitoral para escolha dos Conselheiros Tutelares de Porto Alegre.

 

PROC. 3026/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 058/03, de autoria do Ver. Darci Campani, que concede o prêmio de teatro Qorpo Santo à Tribo de Atuadores “Ói Nóis Aqui Traveiz”.

 

PROC. 3067/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 154/03, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que autoriza o Executivo Municipal a construir, na Esplanada Hely Lopes Meireles, monumento em homenagem ao taxista morto em assalto.

 

PROC. 3076/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 155/03, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que obriga os cemitérios de Porto Alegre a colocarem à disposição dos visitantes um médico clínico-geral e um ambulatório médico para a prestação de primeiros socorros.

 

PROC. 3078/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 156/03, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que institui o Dia Municipal da Adoção no Município de Porto Alegre.

 

PROC. 3114/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 158/03, de autoria da Ver.ª Margarete Moraes, que altera o art. 2.º da Lei n.º 6.389, de 21 de abril de 1989, que autoriza o Executivo Municipal a instituir a eleição direta para o cargo de Diretor do Atelier Livre da Prefeitura e dá outras providências.

 

PROC. 3162/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 161/03, de autoria da Ver.ª Margarete Moraes, que denomina Rua Dr. Juliano Moreira um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Jardim Botânico.

 

PROC. 3186/03 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 026/03, que revoga a declaração de utilidade pública da Associação dos Professores de Ensino Comercial do RGS - APEC, estatuída pela Lei n.º 3.794, de 04 de outubro de 1973.

 

PROC. 3187/03 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 027/03, que revoga a declaração de utilidade pública da Sociedade Educacional Ruy Barbosa, estatuída pela Lei n.º 3.156, de 09 de julho de 1968.

 

PROC. 2612/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 053/03, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que altera o art. 2.º da Resolução n.º 1.510, de 6 de novembro de 2000, que institui o Prêmio Mário Rigatto.

 

PROC. 2651/03 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 012/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que regulamenta a utilização de publicidade e de propaganda do Executivo e do Legislativo do Município, de acordo com o art. 125 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. Com Emendas n.os 01 e 02.

 

PROC. 2697/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 129/03, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que acrescenta parágrafo único ao art. 3.º do texto em vigor da Lei n.º 5.548, de 28 de dezembro de 1984 (acréscimo de 25 passagens escolares unificadas para o estudante que comprovar a prática do escotismo).

 

PROC. 2721/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 132/03, de autoria do Ver. Elias Vidal, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMUSAN). Com Substitutivo n.º 01.

 

PROC. 2890/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 143/03, de autoria do Ver. Pedro Américo Leal, que estabelece a isenção do pagamento da tarifa do sistema de estacionamento rotativo pago (área azul) em vias e logradouros públicos do Município de Porto Alegre, aos sábados.

 

PROC. 3131/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 066/01, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que concede o Prêmio Mérito Sindical ao Senhor Antonio Johann.

 

PROC. 3134/03 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N.º 006/03, que dispõe sobre a reserva de vagas para afrodescendentes em concursos públicos para provimento de cargos efetivos, e dá outras providências.

 

PROC. 3174/03 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 025/03, que define critérios para o serviço de transporte por lotação e seletivo, suas tarifas e inserção no sistema de transporte público da cidade de Porto Alegre.

 

PROC. 3207/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 165/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Eduardo Antonio dos Santos um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Sarandi.

 

PROC. 3208/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 166/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Antonio Bastos um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Sarandi.

 

PROC. 3210/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 168/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Praça Pastor Egon Miguel Koch um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

 

3.ª SESSÃO

 

PROC. 1427/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 089/00, de autoria do Ver. Zé Valdir, que denomina Rua Maria Thereza Fogassi da Silva um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Campo Novo.

 

PROC. 1428/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 090/00, de autoria do Ver. Zé Valdir, que denomina Rua Antonio José da Silva um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Campo Novo.

 

PROC. 2905/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 056/03, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Senhor Eduardo Beck Paglioli.

 

PROC. 2928/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 147/03, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que institui a Semana de Educação e Conscientização Sobre os Riscos do Alcoolismo no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

 

PROC. 2981/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 057/03, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que concede o Prêmio de Educação Thereza Noronha ao Professor Pinheiro Eizerik.

 

PROC. 2197/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 100/03, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que altera a denominação da Travessa Celso Afonso Soares Pereira para Travessa Hélio Dias.

 

PROC. 2723/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 134/03, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que autoriza o Executivo Municipal a exigir das empresas contratadas para realizar a construção de equipamentos ou similares do Município o aproveitamento de, no mínimo, 51% da mão-de-obra local.

 

PROC. 2876/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 142/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Araticum um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Restinga.

 

PROC. 2891/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 144/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Grápia um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Restinga.

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, eu queria aproveitar a Pauta para propor, na realidade, mais do que uma reflexão sobre o tema, porque já fizemos isso na Sessão passada, mas que pensássemos um método para tratarmos da questão do Projeto das cotas. Gostaríamos de um ritmo de votação mais acelerado, um pedido de urgência, para que possamos possibilitar, a partir do que entendemos na discussão que fizemos com várias Bancadas, pela posição da maioria das Bancadas a favor dele, que a votação deste Projeto ainda se dê dentro do mês de agosto, para que o Poder Executivo possa incluir, já nos próximos concursos que estão sendo preparados, o quesito dos 10% de vagas para os afro-descendentes.

É interessante, hoje, podermos convencionar esta questão, porque, na segunda-feira, esta matéria cumprirá a sua última Sessão de Pauta e, a partir daí, poderemos preparar o ritual de votação da matéria.

Como já dissemos antes, temos dados dos próprios concursos públicos realizados pela Câmara que mostram que a oportunidade construída na história, tanto pelo processo educacional como pela própria estrutura das instituições, dada aos brancos e aos negros é diferente. Portanto, este Projeto de garantir na lei 10% de cotas para afro-descendentes é, na realidade, um modo de construir mais uma oportunidade, abrir a possibilidade de acesso.

Estávamos discutindo, e o debate aqui está provocando isto: telefonemas, e-mails, revelando que a nossa sociedade é preconceituosa, e é bom que a gente assuma isso. Há preconceito, sim! E quando se trata a matéria de forma escondida, não se trata desse preconceito. Por muitos anos, enquanto instituição, enquanto Governo, afirma-se que vivemos em uma sociedade com uma democracia racial, e isso não é verdade. Um tema como este, quando aparece, provoca, instiga pessoas, faz com que se posicionem. Eu venho recebendo no meu gabinete um conjunto de e-mails que mostram o preconceito por trás da falta de informação. Eu acho que o processo de debate da Casa tem de mostrar isso. Nós não estamos burlando, aqui, qualquer processo de seleção, dizendo que negros ou brancos irão passar em concurso sem ter nota, não! Nós estamos dizendo que para aqueles afro-descendentes que tiverem nota, que ficarem classificados no concurso, será colocado a eles um direito, que é o direito das cotas.

Então - já tive que responder isso em alguns programas - como é que é? É um privilégio? Não, não é um privilégio. Não estamos tratando de um privilégio, estamos tratando de uma oportunidade de direito. Uma outra coisa que tem de se deixar bem clara aqui: não estamos compensando nada! Estamos indenizando, estamos falando de direitos que foram tirados na história dos afro-descendentes e que hoje a sociedade brasileira tem de recolocar esses direitos; portanto, é indenização, sim! É política afirmativa, sim.

Portanto, coloco essas questões que são de ordem informativa, mas também coloco para que possamos, ainda dentro do mês de agosto, fazer um esforço das Bancadas para resolver o assunto e voltar à matéria, para possibilitarmos que, no próximo concurso público, que a Prefeitura está preparando, já haja esse dispositivo. Este é um tema que queria destacar da nossa Pauta.

Outro tema que volto a colocar está ligado à questão do processo de debate que abrimos ontem sobre a questão dos Conselhos Tutelares, que também teve polêmica. Discutimos tanto a matéria e agora o Governo, a Bancada e outros Partidos que concordam trazem a possibilidade de uma mudança de período eleitoral. O que dissemos aqui ontem e o que estamos dizendo nas reuniões comunitárias que freqüentamos? Há necessidade de fazer uma profunda reflexão sobre o papel dos Conselhos Tutelares. Ninguém nega isso! Os conselheiros, os promotores, os juizes, os operadores, os órgãos da Prefeitura que lidam com os Conselhos Tutelares, ninguém nega isso. A Lei foi feita há 13 anos e precisa ser colocada nos dias de hoje, precisamos analisar como está o Conselho Tutelar nos dias de hoje.

O que estamos dizendo é que para operacionalizar, para colocar o processo eleitoral em funcionamento para o ano que vem é necessário mudar o calendário. Estamos propondo a mudança de setembro para maio, para não haver confusão entre o processo de disputa de Vereadores com o processo de disputa de conselheiros. Mas as questões que tratam do mérito, da identidade do Conselho Tutelar, do papel do conselheiro, de como está a rede de proteção hoje, de como os direitos das crianças e adolescentes, a partir do Estatuto, estão sendo operados - esse debate nós queremos e vamos continuar fazendo, vamos criar ferramentas para resolver. A questão toda, coloco novamente, é que precisamos arrumar a legislação no que tange à questão do calendário eleitoral, senão teremos um problema operacional para fazer a eleição dos Conselhos Tutelares. Por isso, encaminhamos a matéria daquela maneira e também achamos que, se resolvermos a matéria mais rápido, vamos dar possibilidade para o Conselho Municipal de Direitos e para o próprio Executivo começarem o calendário de preparação da eleição. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Vereador que nos antecedeu na tribuna, entre alguns assuntos que enfocou, todos de forma pertinente, já que constantes da relação dos processos que se encontram em discussão preliminar, entendeu de dedicar a parte final de seu pronunciamento ao Projeto de Lei do Executivo que acrescenta parágrafo ao art. 21 da Lei n.º 7.595, de 17 de janeiro de 1995, que dispõe sobre o processo eleitoral para escolha dos Conselheiros Tutelares de Porto Alegre. Como o Projeto é curtinho, me permitirei ler na integra, já que ele se resume a um artigo. O art. 1º diz que é acrescido ao art. 21 da Lei n.º 7.595, de 17 de janeiro de 1995, o seguinte parágrafo único: (Lê.) “Parágrafo único: quando o triênio de mandato dos Conselheiros Tutelares encerrar-se em anos de eleições gerais, a votação para indicação dos novos Conselheiros Tutelares será realizada em domingo do mês de maio”. É o artigo acrescentado, artigo simples, mas que tem uma profundidade muito grande, já que sabidamente, sendo os mandatos dos Conselheiros Tutelares de três anos, necessariamente, de seis em seis anos, haverá uma coincidência com as eleições gerais, quer seja, de caráter municipal ou de caráter nacional. No entendimento amplamente expedido pelo Prefeito João Verle, criaria um transtorno realizarmos a sucessão dos Conselhos Tutelares na data prevista na Lei, em setembro, de três em três anos. Obviamente passaria a vigorar, a partir da aprovação deste Projeto de Lei, uma situação em que nós não teríamos uma data fixa para as eleições dos Conselhos Tutelares, em uma oportunidade seria em setembro e, em outra, em maio. Honestamente, não sei se é a melhor solução. O desenho feito da situação, no meu entendimento, justifica as preocupações do Chefe do Executivo Municipal, só não sei se a solução eleita é a melhor das soluções. Nós estamos tendo hoje o segundo dia de tramitação de Pauta deste Projeto, e há alguns comentários de que as pessoas pretendem pedir urgência na sua análise, não me parece o caso concreto, já que os efeitos desta matéria serão produzidos no ano que vem. Nada determina que nós tenhamos tanta urgência em decidir uma proposta, cujos efeitos só ocorrerão no ano vindouro e posteriores.

Coincidir, numa mesma lei, duas datas para a realização desses pleitos, eu tenho dúvidas se seria a melhor solução, não sei se não seria o caso de se encontrar uma data, que poderia ser uma das já existentes ou proposta uma terceira, que sempre, ao invés de alterar de três em três anos, marcasse uma data possível da realização desse pleito sem as inconveniências apontadas da coincidência da renovação dos mandatos eletivos que ocorre nas eleições gerais. O Prefeito, já antecipando este debate, expõe, em determinado momento da sua bem arrazoada Exposição de Motivos, o seguinte: “Houvesse a opção pela realização da eleição dos Conselhos Tutelares, após o pleito geral, restaria apenas dois meses do ano de 2004, para que se desse o evento sobre a organização da atual Administração, no entanto, esse curto espaço de tempo não é suficiente para superar os problemas descritos”, e aí ele alonga mais o debate que eu iria contrapor, dizendo que os riscos são maiores, se nós elegermos alguém em maio e submetermos eventualmente algum candidato à reeleição que não o tenha obtido, a ficar dez meses numa condição de legitimidade prejudicada. Então, este é um assunto que nós voltaremos a tratar com o respeito que ele merece, com a objetividade que comporta, mas fica um apelo no sentido de que não devemos açodar em demasia a deliberação desta proposta, já que nós temos tempo suficiente para, sem atropelos, tomarmos uma boa decisão.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Zé Valdir está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ZÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, tem razão o Ver. Renato Guimarães, quando alerta, de uma certa forma esta Casa, que os dois Projetos do Executivo têm uma certa urgência para serem debatidos e aprovados nesta Casa; com relação ao Projeto das cotas, que a gente já possa, se aprovado, utilizá-lo no próximo concurso público. Nós sabemos que é um Projeto polêmico, nós temos consciência disso, mas como toda polêmica, ele é um Projeto instigante, é um debate que não está colocado apenas aqui nesta Casa ou por meio do Projeto, ele é um debate nacional, eu diria que até internacional. Essa questão das cotas, portanto não é um tema novo, embora polêmico, é um tema importante. De qualquer maneira, é importante que esta Casa, o quanto antes, faça o debate e delibere sobre este Projeto.

 O outro Projeto é o que antecipa de setembro para maio as eleições dos Conselhos Tutelares em nossa Cidade. De uma certa forma, vou retomar a explanação que o Ver. Reginaldo Pujol havia feito aqui, até para enfatizar, porque eu acho que é fundamental este Projeto, que é simples, que só faz isso, que ele possa ser, o quanto antes, aprovado nesta Casa. É claro que o tema dos Conselhos Tutelares, como já falou o Ver. Renato Guimarães, é um tema que suscita uma avaliação, um debate importante, com mais tempo, e eu diria até com um debate permanente nesta Casa, porque avaliar esse tempo de funcionamento dos Conselhos Tutelares significa não apenas avaliar o resultado da implantação do trabalho dos Conselhos, mas avaliar a própria implantação do Estatuto da Criança e do Adolescente, fazer uma avaliação das políticas, das redes de funcionamento, porque são instâncias fundamentais para o trabalho dos Conselhos Tutelares.

De qualquer maneira, o Executivo, quando apresenta este Projeto de antecipação, ele o faz baseado, principalmente, na percepção de que é necessário fazer não mais coincidir ou ficarem muito próximas as eleições dos Conselhos Tutelares com as eleições para o Legislativo e para as eleições parlamentares na nossa Cidade. O Executivo apresenta vários argumentos que estão na justificativa do Projeto. Um deles, além do argumento político que nós poderíamos levantar em não misturarmos as duas discussões, os dois debates: o debate para a eleição de Vereadores e também o debate para a eleição de Conselheiros Tutelares, que já seria um tema importante para ser debatido. Além disso, há as questões de ordem administrativa e de ordem técnica, como, por exemplo, o que está colocado na justificativa do Projeto, sobre a dificuldade que se tem com a questão das urnas eletrônicas que são cedidas pelo TRE numa eleição muito próxima uma da outra. Outra questão é a dificuldade com relação às instituições de apoio que têm que participar de uma e de outra eleição, como a própria Brigada Militar, o Ministério Público e assim por diante.

Portanto, é um Projeto muito simples que vem para esta Casa; de um lado, ele não impede um debate, uma avaliação sobre os Conselhos Tutelares, que deve ser feita com mais calma, com mais tempo e, por outro lado, ele atende a uma necessidade de, em não coincidindo mais as eleições, poder qualificar o processo de escolha dos Conselheiros Tutelares. Por isso, nós também achamos que é fundamental que esta Casa, o quanto antes, aprove este Projeto. Obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Ver.ª Margarete Moraes está com a palavra para discutir a Pauta.

 

A SRA. MARGARETE MORAIS: Sr. Presidente, Ver. João Antonio Dib, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, embora eu tenha, hoje, da minha autoria, dois Projetos para discussão em Pauta, eu gostaria de me referir a um Projeto do Executivo, Projeto de Lei Complementar n.º 006/03 que dispõe sobre a reserva de vagas para afro-descendentes em concursos públicos. Eu queria resgatar a idéia, a noção do racismo que surgiu pela primeira vez no final do século XV, exatamente na Inquisição Espanhola, quando os católicos constataram que os cristãos novos, recém-convertidos à força, ainda praticavam os rituais da sua religião. Isso foi considerado pelos católicos, em plena Inquisição, como uma “perversão do sangue”. E quando os europeus conheceram, por primeira vez, os negros e os índios, eles agravaram essa idéia, essa noção, e, a partir de então, isso passou a ser uma justificativa para a escravidão no mundo todo.

Infelizmente, Sr. Presidente, o preconceito racista, e hoje classista também, é uma herança ideológica que existe no Brasil de hoje, porque se trata do domínio ou da pretensão de um domínio de um grupo sobre outro grupo, mantendo perversos privilégios e também perversas discriminações.

O nosso mestre, o antropólogo Darcy Ribeiro, dizia que o racismo é a pior e mais brutal herança do nosso período colonial. E nós podemos concluir que é uma das práticas mais invasivas e cruéis, que envergonham a história da humanidade. Esse é um fato, não é uma interpretação, porque, como muito bem falou o companheiro Zé Valdir no outro ponto de Pauta, há barreiras invisíveis que devem ser desvendadas no dia-a-dia e que são responsáveis, verdadeiramente, pela inaceitável condição de desigualdade entre as pessoas, porque o racismo é baseado apenas, pasmem, na cor da pele das pessoas. Isso fere de maneira psicológica, fere a auto-estima, fere a dignidade e traz conseqüências práticas na escolarização e também no mercado de trabalho.

Compreendendo essa triste situação, já em 1968, e em 1993, em Teerã e também na cidade de Viena, na Conferência Mundial dos Direitos Humanos, houve algumas recomendações aos governos e à sociedade civil para que houvesse uma proteção diferenciada, uma proteção particularizada, medidas reparatórias, por meio de instrumentos legais, que fossem capazes de se contrapor à história dessa infâmia que é a discriminação racial.

Eu quero dizer que, apesar da preciosa contribuição ao enriquecimento cultural do Brasil, infelizmente, hoje, no que diz respeito ao trabalho, os afro-descendentes ainda são minoria e, quando conseguem trabalho, eles assumem posições subalternas. Isso, senhoras e senhores, não é coincidência, não faz parte da vontade dos deuses ou da fatalidade do destino; isso é uma postura construída, às vezes de maneira grotesca, às vezes de maneira sutil, mas que está intimamente ligada ao nosso passado escravista e colonial.

Por isso, neste momento, eu quero defender, com muito orgulho, o Projeto do Governo, que acredita que é dever do Poder Público tratar de maneira diferente os diferentes, com ações combinadas, ações afirmativas e medidas inibidoras.

Eu poderia citar aqui Nelson Mandela, Martin Luther King, o Senador Paim, mas eu prefiro ficar com uma frase do Gélson Oliveira, quando ele diz: “Nunca quis viver só por viver”. Ou com uma frase do ator Milton Gonçalves, quando ele diz: “A paciência acabou!”.

Eu defendo este Projeto e peço o apoio dos meus pares. Muito obrigada. (Palmas.)

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, este assunto das cotas é um assunto que, realmente, tem sido debatido mundialmente. Há questão de um mês, eu estive em Belo Horizonte participando de um seminário que discutia a problemática do negro dentro da sociedade, de uma sociedade em que o negro, diferentemente do que acontece aqui no Rio Grande do Sul, forma, não a maioria, mas quase que divide, praticamente, a base étnica daquela sociedade, em Minas Gerais. Quando chegamos à Bahia, vemos que lá é a maioria. Aqui no Rio Grande do Sul não é assim. Mas é claro que o negro, em qualquer uma das regiões é, realmente, um ser extremamente discriminado, esse é um fato histórico. Eu só tenho algumas dúvidas com relação ao programa das cotas. Ver.ª Margarete Moraes, eu não acredito que as cotas venham resolver o problema da discriminação. Eu acredito que, por exemplo, dentro das universidades, quando se utilizam as cotas para permitir que o estudante negro chegue aos bancos universitários, está-se agravando o problema, em vez de minimizá-lo. Imaginem um estudante negro sentado em um banco universitário. Não vai interessar se ele tem competência ou não; o comentário que vão fazer sobre aquele estudante negro é que ele está lá porque foi favorecido por cotas, ou seja, o problema da discriminação vai ser fortalecido dentro das faculdades.

Nos concursos públicos, talvez o problema seja um pouco diferente, mas, assim mesmo, eu acho que não se deve tentar “lavar as mãos, como Pôncio Pilatos” e dizer: “Agora resgatei a dívida que tenho com a comunidade negra por fazê-la sofrer durante tanto tempo e por impedir que ela tivesse acesso a qualquer meio de progresso. Agora ela pode disputar de igual para igual dentro da sociedade, com os meios necessários para que possa estar em todos os setores da sociedade e da vida pública”. O problema da discriminação nós não podemos resolver dessa forma. Enquanto não se investir no ensino básico, dando para todas as pessoas pobres, negras ou não, a oportunidade de se bem formarem, de se bem informarem, de conseguirem as condições necessárias para disputar, de igual para igual, os lugares que nós temos para serem conquistados, todo o restante será muita demagogia. Isso é apenas querer “tapar o sol com a peneira” e achar que está dando uma esmola para um negro, pensando que essas cotas vão minimizar o problema que hoje existe. Eu sou, realmente, contrário a elas, porque acho inconstitucional. O art. 5.º da Constituição manda que todos sejam tratados com absoluta igualdade. E eu acho que essa igualdade nós temos de buscar dando os embasamentos necessários para que todos possam ser iguais perante a lei dentro da nossa sociedade. Nós temos é que começar a tratar todas as pessoas de forma decente, e acho que o Poder Público trata as pessoas com decência no momento em que dá as condições para que todas possam ser absolutamente iguais, desde a criança, que começa a ter boas escolas, até o adulto, que pode começar a receber uma política diferenciada, não de esmolas, mas sim uma política que resgate a condição de ser humano que lhe foi tirada durante a história.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Elias Vidal está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ELIAS VIDAL: Sr. Presidente, Ver. João Dib; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, como também os telespectadores que, em suas residências, estão nos assistindo pelo canal 16, TVCâmara, na realidade, eu gostaria de falar sobre um Projeto de minha autoria que está retornando para a discussão de Pauta, mas não me posso furtar de falar sobre o tema do Projeto de Lei do Ver. Raul Carrion, sobre as cotas para as pessoas afro-descendentes em concursos públicos e assim por diante.

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Vereador, o Projeto é do Executivo.

 

O SR. ELIAS VIDAL: Perdão. Mas, eu sei que o Vereador é um grande defensor dessa forma de encarar essa situação bastante discutida e polêmica em muitos lugares.

Quero explicar porque eu, particularmente, sou contra a quota de afro-descendentes para concursos e, por intermédio deste Projeto, assegurar vagas para pessoas – alguns dizem que não se deve chamar “negro”, mas sim “preto”; outros dizem que é a “raça negra”. Fica aí uma discussão sobre qual a forma correta de falar.

Eu quero dizer que a Constituição Federativa de 1988, que o Ver. Luiz Braz mencionou, mas que não o fez na íntegra - eu a lerei na íntegra -, diz no Capítulo I, dos direitos e deveres individuais e coletivos, do Título II, dos direitos e garantias fundamentais: (Lê.) “Todos são iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros, aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança, à propriedade”. No termo seguinte, item I, diz: “Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição”.

Com base no que está escrito aqui, eu quero dizer que sou contra. Eu sou um Vereador - comecei este ano o meu trabalho como Vereador -, e o meu Chefe de Gabinete, o professor Jorge, professor de Inglês, que está lá nas galerias, V. Exas. podem ver, não é alemão, não é loiro e não é um castanho, ele é um negro, é da raça negra, e eu me orgulho! É o meu Chefe de Gabinete! É o homem que, depois deste Vereador, mais tem poder lá dentro! E eu tenho, juntamente com V. Exas., participado em muitos eventos com 400, 500, 800, mil pessoas e eu olho para todos os lados e só tem o meu Chefe de Gabinete da raça negra! Por que não tem pelo menos uns dez, uns 15, uns 20 ou 50 entre 400, 500, 600 pessoas?

Assim, eu quero dizer que acho que tem muito “papo furado”, tem muita “garganta”, tem muito proselitismo, muita propaganda eleitoreira em cima disso! Eu não coloquei o meu Chefe de Gabinete da raça negra por “coitadinho”: ele está lá porque tem capacidade!

Agora, vamos refletir, fazer o tema de casa. Eu não quero constranger ninguém, mas quantos de V. Exas. têm um representante negro? V. Exas. não têm quota obrigando e cobrando, mas por que não dão uma vaga por livre e espontânea vontade a uma pessoa da raça negra em seus gabinetes? Talvez até um ou outro tenha, mas eu quero saber quem tem um Chefe de Gabinete. Sim, um Chefe de Gabinete, porque para servir cafezinho, varrer e limpar chão, não! Eu quero ver uma pessoa com a qual vocês não tenham preconceito de ir onde quer que seja, como eu vou com o meu Chefe de Gabinete na imprensa e em todos os lugares. Não há problema, porque ele tem capacidade.

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Vereador, seu tempo está esgotado. (Pausa.) O Ver. Cassiá Carpes cede seu tempo, V. Exa. está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ELIAS VIDAL: Agradeço ao Ver. Cassiá Carpes, meu Líder, pelo tempo que me cede para que eu possa continuar minha exposição.

Então, senhores, eu quero continuar dizendo o seguinte: se nós fizermos nosso tema de casa e cada um colocar um representante da raça negra... Agora, falar que, lá não sei em que país, o Mandela, o Fulano de tal, acho que é muita “garganta”. Acho que o que nós precisamos é fazer a coisa. Papel, teoria, história, disso está cheio por aí. Eu quero ver na prática, na prática!

Comecei meu mandato aqui com um Chefe de Gabinete da raça negra e orgulho-me muito disso! Chego nos lugares, onde há 300, 400, 500 pessoas, e ele é o único! Muitos dos meus colegas e tantos outros por aí afora da política, Deputados Federais ou Estaduais com suas comitivas, não têm um homem representando os negros! Então fica muito fácil fazer projeto de lei, fica muito fácil fazer proselitismo! Para quem olha a telinha, até parece: “Olha, essa pessoa está preocupada com a nossa raça”, mas vamos no bê-á-bá, vamos no seu gabinete, vamos ver quem está lá dentro, se não é um loirinho, de olhos azuis, nada contra, mas vamos botar a mão na consciência! De “papo furado” o mundo está cheio, por isso que está virado de pernas para o ar. Vamos na prática, vamos fazer a coisa funcionar. Tenho dito.

Continuo em um outro tema, porque sobre isso eu poderia falar por muito tempo, e eu quando falo muito me inflamo, porque essas coisas me deixam indignado!

Um outro aspecto, nos poucos minutos que tenho, que quero colocar é sobre a LDO. Não vou esgotar esse assunto, porque vou voltar de novo e falar sobre a questão da LDO. Há um homem, um Vereador aqui entre nós, que é um goiano, que é o nobre Ver. Sebastião Melo, que é mais gaúcho, penso, do que todos nós aqui juntos. Eu penso que sim.

 

(Aparte anti-regimental do Ver. Dr. Goulart.)

 

(Aparte anti-regimental do Ver. Haroldo de Souza.)

 

Então, quando V. Exas. vierem à tribuna, expliquem-se que são mais gaúcho do que ele. O que eu quero dizer é o seguinte: eu estava na minha casa assistindo televisão, o Canal 16, e vi o nobre Ver. Sebastião Melo falar com relação à LDO, foi o único que eu vi aqui dentro debatendo, querendo discutir emenda por emenda. Eu não entendo muitas coisas, a minha cabeça se confunde, quando eu vejo tanto tempo gasto com denominação de ruas, praças, com concessão de títulos e prêmios, mas, quando temos que discutir a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que tem a ver com a vida do povo, que tem a ver com a saúde, que tem a ver com a educação, que tem a ver com a segurança, não há tempo, e vota-se tudo no bolo. Não se discutem as Emendas, só vem rejeição; foi aprovado; negociamos isso, negociamos aquilo; o que não presta agora, daqui a um pouquinho se negocia, e presta. Onde já se viu isso? Eu não concordo com isso, não entendo, não aceito. Aí vem um outro Vereador aqui e diz o seguinte: “Não, mas é assim mesmo, no mundo é assim, gasta-se tempo para trabalhar, para discutir ruas, placas, títulos...” Mas por que se faz isso no Parlamento? É que o mundo está virado de pernas para o ar! Não se tem tempo para discutir aquilo que tem a ver com saúde, com segurança; não tem tempo para isso, porque temos greves. Não existe responsabilidade! O único que eu vi aqui querendo e que brigou para que se discutisse emenda por emenda foi o Ver. Sebastião Melo. Por que não se discutiu Emenda por Emenda? Nas Emendas do Ver. Elias Vidal passaram a navalha. Eu não tive nem explicação por que passaram a navalha. Não querem apoiar um Projeto de Lei que cerque a Redenção. Aí você entra com uma emenda para trabalhar com os dependentes químicos, porque as mães querem trabalhar e recuperar os seus filhos e não tem onde recorrer. E você entra com uma emenda e passam a navalha dizendo que é inconstitucional. Inconstitucional é o que ainda está acontecendo em Porto Alegre. Não existe saúde, não existe segurança, é uma Capital em que existe violência. E o Vereador que quer discutir segurança, educação, emenda por emenda... Onde já se viu? Onde nós estamos? Querem discutir “de bolo”, 30, 50 Emendas. Por que não se passam três meses discutindo as Emendas aqui? Por que não se passam dois meses? Por que se gasta tanto tempo com coisas que, na realidade, não fazem diferença para o contribuinte lá fora? Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, primeiramente, como foi tocado no assunto da LDO, e este Vereador foi Relator, eu tenho que dar algumas explicações. Acho importante. Ver. Elias Vidal, já colocamos para V. Exa. por que as suas Emendas foram rejeitadas. Foram rejeitadas primeiramente porque existe dentro do processo legislativo algo chamado Plano Plurianual. O Plano Plurianual prevê tudo que tem de estar vinculado à legislatura, ou seja, tudo aquilo que ocorrer entre 2000 e 2005 deveria estar previamente previsto. Vossa Excelência, eu não entrei no mérito, colocou algumas Emendas que não estavam previstas no Plurianual. Por si só elas já não poderiam ser acolhidas, embora V. Exa. pudesse, no mérito, ter boa intenção. Acho importante essa explicação, até porque V. Exa. representa uma parcela da sociedade de Porto Alegre, mas, ao mesmo tempo, eu acho que V. Exa. não poderia ocupar – não é que não possa – não deveria ocupar a tribuna para levantar determinadas situações infundadas, porque a gente também não pode subestimar a população achando que ela não conhece. A população conhece sim. Se V. Exa. disser que quis fazer isso e que colocou... Houve uma Emenda Popular, apenas uma, que foi de uma região da Zona Leste, pedindo um ginásio de esportes - e V. Exa. sabe da minha vinculação com o esporte – só que pediu um ginásio de esporte para 2004 e, como não foi colocado no Plano Plurianual, é impossível. O que nós dissemos para aquela comunidade? “Vocês se organizem para o ano de 2006. Entrem com a Emenda no Plurianual. Se for aprovada, a cada ano vocês podem colocar pequenas coisas.” Ou seja, para 2007, fundações, para 2008... e assim sucessivamente, porque, na realidade, tem de estar vinculado a um projeto, visualizando. Quando nós assumimos a legislatura, nós temos que ter a visão macro dos quatro anos. Muitas vezes, nós não temos essa visão ou até desconhecemos, mas nós temos de ter esse cuidado.

Mas o que eu venho falar aqui, nesta tarde, é, especificamente, um tema que já levantei ontem, relativo à Escola Oscar Coelho de Souza, na Estrada do Varejão, lá no Lami. Colocamos que, depois de Belém Novo, até Itapuã, ou seja, quase 30 quilômetros, e eu estou falando em Porto Alegre, não tem uma escola de ensino médio. Então, nós estamos fazendo esse movimento junto com a diretora e nos reunimos com a diretora, com a comunidade, ressalto que mais de 500 alunos estão matriculados no EJA, no ensino supletivo que está sendo vinculado dentro da escola. Começamos a fazer uma movimentação de livros e já ganhamos mais de dois mil livros, falamos ontem. Eu quero, inclusive, agradecer hoje mais duas escolas, que já aderiram com mais livros. Eu quero agradecer aqui, de público, os dois colégios La Salle: o Colégio La Salle Santo Antônio e o Colégio La Salle Dores, que colaboraram com livros, especificamente de ensino médio. Então, nós esperamos que, dentro de mais alguns dias, possamos informar esta Casa de que conseguimos um número acima de dez mil livros, para que o primeiro empecilho da biblioteca, para o ensino médio, seja consumado. Estamos também gestionando com um grupo empresarial sobre a questão do laboratório. Estamos marcando uma reunião com o Sr. Secretário de Educação, José Fortunati, e entramos com um Pedido de Indicação para o Governador, para que possa atender aquela comunidade. Eu coloquei ontem para os senhores e para senhoras que, imaginem, a escola mais próxima é em Belém Novo. Se alguém mora próximo de Itapuã, o ônibus, de Belém Novo até lá, leva uns 40 a 45 minutos, ou seja, a pessoa vai chegar em casa meia noite, meia noite e meia, e muitos deles têm que caminhar, às vezes, 3 a 4 quilômetros até a sua casa. E não é carro; ou é uma bicicleta, ou é um cavalo, mas isso nós estamos falando de madrugada. Então, é importante termos essa sensibilidade de que, aqui em Porto Alegre, na Zona Sul, existe a necessidade de fazermos esse movimento de uma escola de ensino médio, porque é inadmissível aquelas pessoas tentarem estudar, mas não terem oportunidade de estudar, porque não têm o deslocamento. A pessoa chega em casa de madrugada e, em seguida, já tem de acordar para trabalhar. Então, nesse movimento, eu espero a sensibilidade dos demais Vereadores, porque é uma ação conjunta, uma ação que envolve o Governo do Estado. Eu acredito que, com a sensibilidade do Sr. Secretário de Educação e do Governador, nós possamos ter, em breve, esse êxito de aquela comunidade ser beneficiada com uma escola de 2.º Grau. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

Vou suspender os trabalhos para que as Lideranças consigam fazer o acordo. Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 17h12min.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib - 17h13min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.

Após acordo com as Lideranças, serão votados os seguintes Projetos: PLL n.º 234/02, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt; PLL n.º 009/03, de autoria do Ver. Nereu D’Avila; PLE n.º 008/03; PLL n.º 037/03, de autoria do Ver. Haroldo de Souza; PLL n.º 049/03, de autoria do Ver. João Bosco Vaz; PLL n.º 050/03, de autoria do Ver. João Bosco Vaz; PLL n.º 061/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel; PLL n.º 068/03, de autoria do Ver. Raul Carrion; PLL n.º 075/03, de autoria do Ver. João Bosco Vaz; PLL n.º 097/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel; PR n.º 036/02, de autoria do Ver. Dr. Goulart; PR n.º 028/03, de autoria do Ver. Elias Vidal; PR n.º 030/03, de autoria do Ver. Zé Valdir; PR n.º 046/03, de autoria do Ver. Renato Guimarães, mais os Requerimentos.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 3672/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 234/02, da autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que denomina Rua Rodi Avila Medeiros um logradouro público cadastrado, localizado no Loteamento Moradas da Hípica (desarquivado pelo Ver. Luiz Braz).

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Avila: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relatora Ver.ª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 11-08-03.

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL n.º 234/02. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 0654/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 009/03, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que denomina Rua Pedro Cardoso de Azevedo um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Vila Nova.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relatora Ver.ª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Elias Vidal: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 13-08-03.

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL n.º 009/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 0926/03 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 008/03, que declara de utilidade pública municipal o Instituto do Excepcional, com sede na Rua Francisco Braga, 250, nesta Capital.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Aldacir Oliboni: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Elias Vidal: pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM. Relator Ver. Almerindo Filho: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 06-08-03.

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLE n.º 008/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 1275/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 037/03, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Francisco Novelletto Neto.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2.º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 18-06-03;

- adiada a discussão por uma Sessão.

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL n.º 037/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal o PLL n.º 037/03. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 27 votos SIM.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 1576/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 049/03, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que denomina Rua Alcides Pereira Borba um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Mário Quintana.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Valdir Caetano: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 11-08-03.

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL n.º 049/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.   

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 1577/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 050/03, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que denomina Rua Antonio Cezar Balejos Dauninheimer um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Mário Quintana.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Avila: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Wilton Araújo: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Pedro Américo Leal: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 11-08-03.

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL n.º 050/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.   

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 1735/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 061/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Daniel Petter Schneider um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Wilton Araújo: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Elias Vidal: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 13-08-03.

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL n.º 061/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.   

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 1763/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 068/03, de autoria do Ver. Raul Carrion, que denomina Rua Índio Galdino um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Farrapos.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Zé Valdir: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Pedro Américo Leal: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 11-08-03.

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL n.º 068/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.   

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 1819/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 075/03, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que denomina Rua Adão Benedito Lopes Brandão um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Mário Quintana.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Wilton Araújo: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Elias Vidal: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 13-08-03.

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL n.º 075/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.   

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 2111/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 097/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Teresinha de Jesus Vidal um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Cel. Aparício Borges.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Wilton Araújo: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 11-08-03.

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL n.º 097/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade    

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 0308/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 036/02, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que concede o Prêmio de Jornalismo Carmen da Silva à Senhora Tânia Carvalho dos Santos.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relatora Ver.ª Margarete Moraes: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Elias Vidal: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 13-08-03.

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PR n.º 036/02. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

               

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 1448/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 028/03, de autoria do Ver. Elias Vidal, que concede o título honorífico de Líder Esportivo ao Técnico de Atletismo do Sport Club Internacional Antônio Pereira Amaral.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Avila: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Pedro Américo Leal: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- incluído na Ordem do Dia em 18-06-03;

- adiada a discussão por duas Sessões.

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PR n.º 028/03. (Pausa.)

O Ver. Carlos Alberto Garcia requer adiamento da discussão do PR n.º 028/03 por uma Sessão. Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, solicitando adiamento da discussão do PR n.º 028/03 por uma Sessão. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 1461/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 030/03, de autoria do Ver. Zé Valdir, que concede o troféu Honra ao Mérito à Associação Comunitária Nova Gleba.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relatora Ver.ª Margarete Moraes: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Pedro Américo Leal: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 11-08-03.

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PR n.º 030/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 2213/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 046/03, de autoria do Ver. Renato Guimarães, que concede o prêmio artístico “Lupicínio Rodrigues” à Banda Produto Nacional.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relatora Ver.ª Margarete Moraes: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 11-08-03.

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PR n.º 046/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

Em votação o Requerimento n.º 150/03, de autoria da Mesa Diretora. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

Em votação o Requerimento n.º 147/03, de autoria da Ver.ª Maria Celeste. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

Em votação o Requerimento n.º 111/03, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

Em votação o Requerimento n.º 136/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

Em votação o Requerimento n.º 146/03, de autoria da Ver.ª Maria Celeste. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

Em votação o Requerimento n.º 149/03, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

Em votação o Requerimento s/n.º, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que solicita seja retirada de tramitação a Emenda n.º 01 aposta ao PR n.º 055/03. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte)

 

2.ª SESSÃO

 

PROC. 2864/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 055/03, de autoria da Mesa Diretora, que inclui art. 239 no Título X - Das Disposições Transitórias da Resolução n.º 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores (Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre). Com Emenda n.º 01.

 

Parecer:

- da Comissão Especial. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação de Projeto e da Emenda n.º 01.

 

Observações:

- discussão geral nos termos do art. 126, § 1.º, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 06-08-2003.

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PR n.º 055/03. O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para discutir o PR n.º 055/03.

 

O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, V. Exa. acaba de ler um Requerimento, de minha autoria, no qual retiro a Emenda n.º 01 ao Projeto que cria uma Comissão Especial para tratar do Plano Diretor. Já com o Parecer favorável do Relator Ver. Luiz Braz e com a anuência dos demais componentes da Comissão, que foi instituída para estudar a constituição de uma Comissão Especial para tratar do Plano Diretor, a Emenda elevava de 17 para 19 os membros dessa Comissão. Repito, Emenda esta aprovada pelo Relator e aprovada pelos componentes da primeira Comissão, porque a segunda é a Comissão que vai estudar o Plano Diretor, a primeira é para avaliar a Comissão que será constituída.

Outro dia, eu ouvi aqui diversas manifestações, inclusive do Ver. Cassiá Carpes e de outros Vereadores, referindo que estávamos a braços aqui com questões menores, se a Comissão seria composta de 17 membros, de 19 membros, enquanto que o Poder Executivo já estava trabalhando em cima da modificação do Plano Diretor. Eu quero discordar fraternalmente, primeiro, porque nós não estamos aqui brigando por Comissão de 17 membros, 19 membros, não. Tanto que eu estou retirando a Emenda que aumentava para 19 membros, vão ficar os 17. Agora, ninguém está brigando por Comissão, absolutamente, foi numa situação favorável já acertada entre as Bancadas de que vai ser de 17 membros. O que ocorre é que a Lei Orgânica exige que haja três Sessões de discussão. Esta é a segunda, Ver. Elói Guimarães, ainda terá de haver mais alguma, de modo que não estamos perdendo tempo, como, às vezes, demagogicamente, alguns Vereadores que querem aparecer, jogando a instituição contra a opinião pública... Aqueles que dizem isso, tentando dizer que eles são maiores do que a Câmara, perdem tempo com isso.

 

(Aparte anti-regimental.)

 

Não, é que eles nunca leram o Regimento, não sabem o que é Lei Orgânica. Se não fosse hoje alguns Vereadores pedirem que fosse incluída essa discussão, nós nem a estaríamos agora discutindo e não venceríamos a próxima discussão, que finalmente dará condições para estabelecer-se a Comissão Especial. Então, é muito fácil falar mal da Câmara, da Assembléia, de todo o mundo, o difícil é estar aqui todos os dias, votando, discutindo e divergindo, claro, porque isto aqui é um Parlamento e não uma Casa onde apenas se concorda; não, se exerce, aqui, o contraditório. Quero dizer duas coisas apenas: estamos retirando a Emenda de 19 membros, pois já há um consenso de que serão 17. Na Comissão Especial de 1999 para discutir o Plano Diretor, que aliás tive a honra de presidir, o Ver. Reginaldo Pujol era o Vice-Presidente; depois, em 2000, quando tive a honra de presidir a Câmara, evidentemente não poderia presidir a Comissão, o Ver. Reginaldo Pujol, com muita competência e brilhantismo, presidiu a Comissão que redundou no 2.º Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental de Porto Alegre, o 2.º PDDUA. Agora, conforme aquele plano prescreveu, já que em três anos deveríamos avaliá-lo e já fazem quatro, vamos avaliá-lo como o Executivo o está fazendo. O Executivo já pediu e até ampliou o prazo - para sugestões da opinião pública - dos órgãos que estudam as diversas situações do Plano Diretor. Esta Câmara, possivelmente na semana que vem, se Deus quiser, votará, Ver. Beto Moesch, a Comissão, em seguida, iremos começar os nossos trabalhos. Logo agora, quando o Executivo enviar para esta Casa, em setembro, a sua sugestão, nós estaremos já trabalhando a pleno vapor.

 

O Sr. Beto Moesch: Vossa Excelência permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para já iniciar o debate, eu concordo plenamente com V. Exa., o Plano Diretor, quando fala em ambiental, o ambiental é infelizmente entre aspas, e isso nós vamos pautar aqui na Câmara de Vereadores. Muito obrigado.

 

O SR. NEREU D’AVILA: Eu acho importante que a Cidade que quer ter o seu ambiente, o seu meio ambiente, o seu verde, o seu respiradouro verde, como ufana-se Porto Alegre de ter bons parques, boas praças, então acho que é importante mesmo que tenha duas coisas... Uma tem de aprofundar, porque já existe o nome “ambiental” no próprio Plano Diretor, ele trouxe o nome ambiental também. E a segunda questão é uma questão que também temos de aprofundar, que é a questão viária. A cada fim de mês entram em Porto Alegre, ou adentram nas vias públicas de Porto Alegre, de dois mil a três mil automóveis - a cada mês. Ou seja, em dez meses quantos são? Em um ano quantos são? E as vias públicas não se alargam, a não ser a 3.ª Perimetral, as ruas não se ampliam por um toque de mágica. Então, nós é que temos que disciplinar o trânsito, a situação viária de Porto Alegre, e é uma oportunidade ímpar de nós... Porque, a rigor, nós deveríamos ter um plano diretor viário de Porto Alegre, mas, não o possuindo, podemos aprofundar, Ver. Reginaldo Pujol, neste 2.º Plano, agora, nesta oportunidade, já, regras de diretrizes para um futuro...

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Vereador, seu tempo está esgotado.

 

O SR. NEREU D’AVILA: Não ouvi o apito, V. Exa. tem um ouvido melhor do que eu. Então, concluindo, acho que teremos que ter um estudo aprofundado também sobre um plano viário para Porto Alegre, para que o trânsito não se torne caótico e cada vez com mais acidentes. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir o PR n.º 055/03.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu tive a oportunidade de já me manifestar, num determinado momento da Sessão anterior, sobre a questão do Plano Diretor. Acho que este é um momento muito ruim para discutirmos o Plano Diretor de Porto Alegre, pois, no ano que vem, teremos eleições, e não será um ano bom para discutirmos o Plano Diretor. É a primeira questão que eu quero deixar aqui, na nossa avaliação. Segundo, acho que, neste ano, pouco vamos discutir e, portanto, as discussões que advirão do Plano Diretor começarão no ano que vem. Sabemos que o Executivo, Ver. Wilton Araújo, não tem tido interesse em monitorar essa questão do Plano Diretor, e estou vendo aqui uma discussão muito pontual, que é a discussão sobre as alturas da cidade de Porto Alegre. Mas espero que ainda possamos discutir o conjunto da execução do Plano e do seu monitoramento, porque, na minha avaliação, Ver. Beto Moesch, mais importante do que discutir altura é discutir, por exemplo, quantas pessoas podem morar num bairro, um monitoramento que hoje a Prefeitura não tem. Se no bairro Moinhos de Vento podem morar cinqüenta, sessenta, setenta, isso é que deve definir as políticas, do ponto de vista do Plano Diretor. Hoje, desordenadamente, isso não tem monitoramento. O Solo Criado é um instrumento muito importante, Ver. Zé Valdir, mas o que aconteceu com o Solo Criado em Porto Alegre? Ele foi distorcido, porque se tenho um índice construtivo, Ver. Elói Guimarães, de 01, de toda a minha área, vou poder vender Solo Criado no Partenon, no 4.º Distrito, ou em qualquer outra região da Cidade. O que fizeram? Aumentaram o índice construtivo, levaram-no lá para cima, e aí botaram o Solo Criado. Portanto, só se vende Solo Criado nos bairros Bela Vista, Rio Branco e Moinhos de Vento, e essa discussão tem de vir para esta Casa, porque o 4.º Distrito está morrendo à mingua e não adianta colocarmos Solo Criado lá porque ninguém vai comprar. Sabem por quê? Porque o índice construtivo lá é 03; portanto, há muito terreno. Essa é uma questão que tem de vir à baila nesta discussão. Eu queria dizer ao Ver. Nereu D’Avila que não sei quando foi que ele acertou, se foi quando colocou a Emenda, porque ele queria colocar três membros do PDT no Plano Diretor, mas, depois, ele refez o cálculo e viu que com 17 membros ele colocava também os três, aí ele retirou a Emenda. Está bem, isso é do debate político, mas penso que tem de assumir isso, tranqüilo, numa boa, no bom debate! Acho que o PDT tem todo o direito de ter três representações pelo que representa nesta Casa, mas ele fez mal o cálculo, acho que o matemático dele não foi o Oswaldo de Souza. Portanto, quando ele refez o cálculo, chegou à situação em que 17 dava três para o PDT e retirou a Emenda. Bom, ele vem aqui com outro argumento. Então, eu não posso deixar “passar batido” isso, porque é do meu jeito, é da minha maneira e eu tenho que deixar registrado.

Ver. Juarez Pinheiro, foram criados os corredores de centralidade, diferentemente do Plano de 1979 que tinha os pólos. Hoje, esses corredores vão da Av. Protásio Alves a Alvorada. Tudo é corredor de centralidade. E aí a especulação imobiliária vai escolher onde é melhor investir. Portanto, isso é um conceito, na minha avaliação, que está profundamente equivocado.

Eu acho que os Planos de 1959, de 1979, tinham coisas muito boas; e foram negados, em 1999, esses princípios que nortearam esses Planos. Eu penso que, se nós não vamos fazer um Plano novo, se nós vamos ver a questão da altura, por exemplo, Ver. Zé Valdir, volto a dizer, pelo menos o recuo dá para analisar. Eu sou contra esses caixotões emendados uns nos outros; isso, esteticamente, é horrível. Se nós observarmos, por exemplo, um prédio de 17, 18 andares em que se vê os quatro lados dele, isso até que, esteticamente, arquitetonicamente, é bonito, Ver.ª Margarete Moraes. Agora, o caixotão, não!

Então, este é um momento muito oportuno. Vamos entrar nessa discussão sem paixão, com muita tranqüilidade para discutir sem preconceitos, porque há o aspecto econômico, o aspecto social, o aspecto ecológico, há a orla do Guaíba, há o 4.º Distrito, a Restinga, o Partenon... Eu não vou entrar nessa discussão só para discutir o bairro Moinhos de Vento, só para discutir o bairro Rio Branco, só para discutir o bairro Bela Vista. Não. Também o bairro Bela Vista, também o Moinhos de Vento e também o Rio Branco, porque eu penso que são comunidades que merecem o nosso respeito pela sua organização. Agora, nós não podemos pontuar essa discussão apenas nessa questão – eu não pertenci ao outro Plano Diretor e sinto-me muito à vontade para dizer isso -, nós temos de discutir o monitoramento da Cidade. Se o Governo fizesse um “Tudo Fácil” na Secretaria do Planejamento e na SMOV, já haveria um avanço fundamental, porque, ao invés de serem lugares de fazer facilidades, são lugares de fazer dificuldades, já que os projetos não saem das gavetas, os carimbos não funcionam e os construtores pequenos, lamentavelmente, sofrem muito com os projetos para a sua aprovação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir o PR n.º 055/03.

 

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, estranho a postura do colega que subiu à tribuna por último, agora, porque fala da possibilidade de a democracia da Casa estabelecer vontades, de uma Bancada, por exemplo, propor, através de uma Emenda, uma disposição da Comissão de uma forma e se arrepender, e o jogo político da Casa se apresentar outro. O Vereador coloca como se isso estivesse lesando o processo democrático da Casa. Eu acho que é um equívoco pensar isso. É a primeira questão.

Segunda questão: um outro erro no posicionamento do Vereador é referir-se aos órgãos da municipalidade como sendo órgãos com a sua política, com a sua ação congelada, e não vestir a carapuça de que pertence a um Governo que está há oito meses “congelando a política” no Estado do Rio Grande do Sul! O Governo Rigotto não fez nada até agora, além de publicidade e além de discurso! O Ver. Sebastião Melo é representante deste Governo e sobe à tribuna para falar de paralisia! O Vereador está precisando fazer um acompanhamento na área emocional, porque tem que tentar se referir ao que está acontecendo com o Governo Rigotto.

Mas eu gostaria de entrar no mérito do debate do Plano Diretor. Eu participei da Comissão do Plano Diretor, na Legislatura passada, e quero destacar que, do conjunto dos projetos colocados, apresentados, em todos eles nós tivemos a intensa participação da sociedade.

Nós estamos propondo aqui uma Comissão de Vereadores para acompanhar a avaliação desse Plano. Está acontecendo, no município de Porto Alegre, reunindo representantes de entidades, representantes dos Conselhos Regionais de Desenvolvimento Urbano, um processo de conferência que está analisando, está fazendo essa avaliação do Plano Diretor. Estão aparecendo dezenas de propostas de mudanças, de melhor colocar tal situação, e isso é bom, na avaliação da Bancada do PT aqui na Casa; isso é bom, que a sociedade possa discutir, possa avaliar, possa dizer que o Plano precisa melhorar. Por quê? Porque o Plano não está regendo... E aí alguns Vereadores de visão estruturalista, positivista falam de Planos de 1959 e de 1979 como Planos que eram perfeitos e que não precisavam mudar. Só quem tem uma visão estruturalista, positivista pensa que a vida que está acontecendo, que está se transformando, pode ficar engaiolada dentro de situações urbanas que não precisam ser mexidas.

Que bom que a população de Porto Alegre, que alguns bairros queiram discutir, queiram mudar o Plano Diretor! Por quê? Porque ele é ferramenta que lida com a vida, com a mudança da Cidade!

Então, esta é a primeira questão: a nossa Bancada, além de apostar nesse processo interno... Nós dissemos aqui, eu subi aqui antes do recesso e disse: “É um equívoco um debate sobre o Plano Diretor, sobre Comissão, no primeiro semestre, na Câmara de Vereadores, porque nós temos um processo acontecendo na sociedade. Vamos finalizar esse processo, com o seu conteúdo o Legislativo vai operar com muita capacidade, com potencial”. Esse processo está sendo concluído junto à Prefeitura, às entidades e com os representantes dos Conselhos Regionais. Nós vamos ter um farto material para olhar novamente o Plano Diretor e avaliar, se de fato, ele precisa mudar, se readequar, ver como é que funcionam os corredores de centralidade em relação a pólos, como é pensada a mobilidade urbana da Cidade.

Agora, o que nós temos que registrar aqui é que um processo desses, que acaba trazendo conseqüências na vida, Ver. Odacir Oliboni, de cada um dos cidadãos, não pode – e foi isso que nós defendemos aqui - ser feito apenas a partir de uma Comissão de Vereadores que vai olhar e avaliar todo o Plano Diretor. Não, nós precisamos devolver para a sociedade, para os cidadãos de Porto Alegre esse debate e, a partir daí, trazer o debate, como fizemos em 1999, quando trouxemos aqui a proposta para o Plano Diretor. Quando da proposta do Plano Diretor em 1999, o Governo Municipal não sentou durante um mês, dois meses, mas, sim, fez uma proposta e colocou na Câmara de Vereadores. O Governo Municipal levou um ano e meio discutindo com toda a sociedade de Porto Alegre o Plano Diretor que apresentou aqui em 1999 e, mesmo assim, nós tivemos bastante trabalho aqui, mas teve todo um processo; agora, da mesma forma, junto ao processo de avaliação. O Governo Municipal junto com a sociedade, no mês de maio, abriu um processo de debate. Foram feitas várias reuniões - e o Ver. Sebastião Melo, pelo o que eu sei, acompanhou essas reuniões - nas comunidades, nos Conselhos Regionais, está-se chegando a uma finalização, onde a sociedade está apresentando um conjunto de questões. Esse material, que vai ser concluído, que vai ser finalizado na Conferência Municipal de Avaliação do Plano Diretor, vai ser um forte instrumento para a Câmara de Vereadores poder olhar e dizer assim: “A sociedade está olhando o Plano Diretor dessa maneira”. E aí não vai ser – eu concordo com o Ver. Sebastião Melo – a situação específica de um ou outro bairro, vai ser um olhar sobre o todo da sociedade. Se nós temos que olhar os problemas do bairro Moinhos de Vento ou do bairro Bela Vista, nós temos que olhar o problema do bairro Restinga, temos que olhar os problemas do Wenceslau Fontoura, do bairro Rubem Berta. Nós vamos nos debruçar sobre o todo e sobre a conseqüência da vida do Plano Diretor sobre o todo da Cidade, não sobre um local que pressiona mais ou menos. O caminho escolhido - a Câmara acabou não votando a Comissão no primeiro semestre -, o debate que nós fizemos, a perda da pressa em decidir sobre a Comissão no primeiro semestre, acabaram, no meu ponto de vista, sendo atitudes positivas, porque trabalharam no sentido de encostar as duas propostas: a do processo que está sendo feito na sociedade com o processo que nós estamos começando a desencadear na Câmara de Vereadores. Ganha o Poder Legislativo Municipal, e ganham os cidadãos de Porto Alegre, que vão poder, depois de todo esse processo que construíram, ter um momento finalizador disso, na Câmara, com bastante potencialidade.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PR n.º 055/03.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Elói Guimarães, Presidente da Sessão; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, senhoras e senhores, nesta Casa, antigamente, era mais simples formar-se uma Comissão Especial. O Regimento dizia que a Comissão Especial era formada por onze membros, nós tínhamos seis ou sete Partidos representados em toda a Casa, não era muito difícil constituir-se uma Comissão com onze Vereadores. Acontece que o texto do nosso Regimento continua falando em onze membros para as Comissões, só que nós temos doze Partidos, hoje, com assento nesta Casa. Enquanto não se fizer aquela Reforma Política que tem de ser votada no Congresso Nacional, que deveria ser a primeira das reformas a ser votada, enquanto não se fizer isso, nós vamos continuar com esta multidão de Partidos que faz com que, realmente, nós tenhamos dificuldade para formar uma Comissão. Não dá para formar uma Comissão de doze, colocando um Vereador de cada Partido, não dá para fazer isso. Por quê? Porque, legitimamente, os Partidos que são maiores, como é o caso do PT, do PDT, reclamam: “Como nós vamos ter a mesma representatividade?” E aí nós temos que aumentar os representantes dos Partidos maiores. E com isso vai-se aumentando o número de componentes da Comissão, e quando vamos ver, realmente, fica muito difícil para se falar em um número “x” para a Comissão. Então, falou-se em 17 Vereadores. Ora, mas com 17 Vereadores, Ver. Renato Guimarães, sabe o que vai acontecer? Há dois Partidos pequenos que vão ficar fora. É justo? Não. Para se discutir uma matéria tão especial como essa, dois Partidos pequenos não podiam ficar fora. Aí veio a proposta do Ver. Nereu D’Avila de que nós poderíamos criar uma Comissão de 19 Vereadores. Eu disse: "Na Comissão de 19 Vereadores, participa todo mundo?", “Participa todo mundo.”, "Então, essa me serve, Vamos fazer então a Comissão de 19 Vereadores.” Há Parecer acolhendo a Emenda do Ver. Nereu D’Avila de 19 membros. Agora, o Ver. Nereu D’Avila diz que vai retirar a sua Emenda, porque já não serve mais. Então, nós voltamos para os 17 Vereadores e vamos ter lamentações dos Partidos menores, que vão, é claro, choramingar porque vão ficar de fora da Comissão. Enquanto isso, nós vamos retardando o início da revisão do Plano Diretor, mas, mesmo retardando, Ver. Sebastião Melo, eu acredito que nós não estamos fora das discussões nem fora do prazo.

Eu não concordo com o Vereador que me antecedeu na tribuna, o Ver. Renato Guimarães, que afirmou que agora, com a Conferência das Cidades, nós vamos discutir sobre o que pensam, realmente, todas comunidades. Não, porque não são todas as comunidades que estão lá representadas. A minha comunidade não está representada, não há ninguém da minha comunidade discutindo na Conferência das Cidades. Então, o ponto de vista da minha comunidade não está lá. E aí? Ela não serve? Estão lá cerca de 100, 200, 300, 400 pessoas...

 

O Sr. Renato Guimarães: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, talvez eu tenha me equivocado, eu não me referia à Conferência das Cidades. Eu me referia à Conferência de Avaliação do próprio Plano Diretor, que tem, pelo seu Regimento, representação de todos os Conselhos Regionais das 8 regiões administrativas do Município. Eu quis me referir a essa Conferência que está sendo realizada, não à Conferência das Cidades que aconteceu.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Renato Guimarães, mas, conscientemente, nós temos que dar a nossa opinião de que ali não é toda a sociedade que está representada, é uma parcela da sociedade que está representada; de qualquer forma é uma parcela. Nós temos que continuar discutindo. Quando essa Conferência chegar ao final, o assunto não estará esgotado. Nós, Vereadores, vamos ter a obrigação, todos nós, os 33 Vereadores, em cada uma das nossas regiões, de consultar a nossa região, de levar a discussão do Plano Diretor até onde nós possamos atingir com o nosso trabalho, a fim de que possamos consultar a sociedade com referência a esse problema de alturas, que é um problema muito discutido, se os afastamentos laterais vão continuar da forma como estão, e consultar sobre todos os outros assuntos que, de repente, são divergentes dentro do Plano Diretor, mas que foram discutidos há questão de três anos. Ora, então não é um Plano velho, é um Plano novo. Tem de ser revisado? Tem de ser revisado, mas não precisa ser para ontem nem para amanhã. Eu acho que nós temos que fazer uma revisão que realmente venha melhorar as condições de vida de toda a Cidade. Eu vejo, muitas vezes, muita pregação em prol de regiões mais elitizadas, mas quase um desprezo pelas regiões menos favorecidas, menos aquinhoadas economicamente na Cidade. Então, vamos discutir o Plano como um todo? É claro que sim, não é? Mas não pode ser feito de forma açodada. Acho que a Comissão está sendo criada a tempo e nós temos um problema ainda a ser superado aqui, que é o número de Vereadores que vai compor essa Comissão. O Ver. João Dib, que é o Presidente da Casa, chegou também a dar sugestões com referência ao número de Vereadores que deveria compor esta Comissão, mas eu acredito, Ver. João Dib, que, mesmo com a boa vontade de todos nós, vai ser muito difícil estabelecermos um número de Vereadores - que não seja 33 - para compor essa Comissão, sem que haja lamúria por parte de alguém.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PR n.º 055/03.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, cumprimos, hoje, mais uma etapa nesta caminhada que tem por objetivo a constituição, na Casa, de uma Comissão Especial que acompanhe os trabalhos de avaliação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental. A caminhada pode estar sendo um pouco vagarosa, mas tenho a convicção de que ela está sendo segura, está sendo firme. Acredito que, em que pese eu não advogar de modo nenhum, Ver. Wilton Araújo, celeridade desnecessária, eu diria que nós temos a necessidade de, efetivamente, começar a dar concretamente os primeiros passos do trabalho dessa Comissão. Até porque, parece-me necessária uma orientação geral desse debate que se estabelece na Cidade, não permitindo que ele se contamine de discussões pontuais que possam, pela emocionalidade, comprometer o conjunto geral que tem de ser objeto da nossa apreciação. E, especialmente, da necessidade de que a nossa avaliação seja precedida de algumas cobranças absolutamente necessárias, eis que, a meu juízo, o Plano Diretor de Desenvolvimento Ambiental não está devidamente implementado; existem várias matérias que ficaram compromissadas na própria edição da Lei, em 1999, que deveriam ter sido objeto de providências legislativas de iniciativa do Poder Executivo, as quais até agora não ocorreram.

Por isso, Ver. Beto Moesch, V. Exa. que é um dos mais ocupados com essa tarefa, nós não podemos, de modo nenhum, iniciar um processo de avaliação capenga. Como é que nos vamos avaliar efetivamente esse Plano, se não temos ainda o seu sistema viário perfeitamente definido?

Algumas discussões emocionais que ocorrem não poderiam nem ocorrer, diante dessa preliminar não satisfeita. Por isso, eu creio que essa Comissão, Ver. Carlos Pestana, é muito relevante na medida em que ela dará os parâmetros para um debate conseqüente, não emocional, não pontual e que, sobretudo, tenha a visão ampla daquilo que está sendo objeto da deliberação e da avaliação.

É natural que alguns aspectos e alguns efeitos do Plano Diretor possam ser, aqui ou acolá, mais sentidos por determinados segmentos. Isso não pode prejudicar de modo nenhum a necessidade do conjunto, porque nós não podemos, aqui nesta Casa, nós representantes populares, ficarmos atrelados a buscar evitar que ocorram coisas em desacordo a determinados segmentos por termos com eles maior ou menor simpatia. O que nós temos que fazer, necessariamente, é olhar o que interessa à média da Cidade, que tem interesse em ver uma Cidade crescer, ter o seu desenvolvimento, de forma ajustada, de forma adequada, com seus problemas de estruturação bem resolvidos, com seus problemas de mobilidade bem resolvidos e, sobretudo, com a garantia daquelas quatro condições básicas que indicam, com precisão, os índices de desenvolvimento urbano e social da Cidade. Então, o Plano Diretor já começa a ser discutido em alguns dos seus aspectos, discute-se muito a eficácia do Solo Criado, discute-se a aplicação dos resultados da comercialização dos índices naquilo que o Plano previu, a habitação popular e o saneamento básico. Nós mesmos temos dúvidas quanto a esse particular, nós não sabemos quais os valores até agora foram auferidos pelo Município na aplicação desse instituto, acho que é um dado muito significativo que a Casa tem que conhecer. Enfim, senhores, situações das mais elementares, entre as quais até, Ver. Isaac Ainhorn, homenageio V. Exa. com a referência. A participação popular em nível local, por disposição de Lei, introduzida por Emenda de V. Exa., precisava ser regulamentada, mas até agora não foi. Por isso, acredito que não deve haver açodamento, é verdade, mas, de outro lado, não podemos ficar tão inertes, tão contemplativos de entender da necessidade, da conveniência, de que, em breve, bem mais breve que alguns querem e um pouco além daquilo que pretendem outros, nós possamos constituir, de uma vez por todas, a Comissão, com os critérios que vierem a ser definidos e, a partir dela, iniciar o processo, não de comando, mas de orientação do grande debate, do amplo debate, que precisa ser realizado da reavaliação do Plano Diretor, cuja análise, repito, fica muito comprometida pelas omissões que eu já registrei. Era isso Sr. Presidente.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para discutir o PR n.º 055/03.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, estamos praticamente no final do processo de discussão preliminar de Pauta, em relação à Comissão de Reavaliação do Plano Diretor. O prazo que nós estabelecemos de reavaliação, parece-me, poderíamos dizer, muito rápido, porque em 2000 é que entrou em vigência o Plano Diretor e, praticamente, no segundo ano, nós já estamos reavaliando.

Hoje, eu faço as minhas reflexões sobre os movimentos sociais e comunitários, até pela organização maior do movimento comunitário, não desse movimento comunitário que nós conhecemos tradicionalmente, Ver. Beto Moesch, articulado lá pela coordenadoria do Gabinete do Sr. Prefeito Municipal, esse do Orçamento Participativo, em que já vem tudo meio pré-montado. Às vezes, eu tenho sido até criticado por alguns setores desse movimento, mas quero dizer que ele tem um valor, ele brotou de baixo para cima, ele não vem nesse negócio prontinho, pré-moldado, já que nós estamos discutindo construção, índices, alturas, ele não vem no pré-moldado, ele veio, sim, brotando, porque as pessoas começaram a cobrar.

Eu lamento não ver aqui, neste momento, o atuante e dinâmico Ver. Sebastião Melo, ele deve estar no Centro da Cidade panfleteando, ele fez a sua manifestação, mas ele está trabalhando, ele é atuante. Ele fez uma crítica ao nosso Partido, o PDT, cobrando em relação à participação na Comissão, de que eram 17 membros, mas que o PDT queria 19, por meio de uma Emenda do Ver. Nereu D’Avila. Depois, que o Ver. Nereu se deu conta de que nos 17, ele tinha 3, retirou a Emenda. Lógico que qualquer partido com representação na Casa, pleiteia uma maior densidade dessa participação da sua corrente partidária. Eu vejo que o Ver. Sebastião Melo está fazendo isso muito bem, ele está-se preparando para o ano que vem, ele está trabalhando bastante para a sua eleição no ano que vem. Está ali o Ver. Sebastião Melo, está preparando-se bem, ele está exercendo o seu mandato e, lógico, é um Vereador atuante, as pessoas reconhecerão seu o trabalho, reconduzindo-o para esta Casa com representativa votação. Antes, ele tinha aquelas instâncias partidárias do PMDB, então, ele dominava aquela estrutura lá, incluía e excluía, mas hoje ele percebeu diferente, hoje ele é um homem com um mandato, preparado, atuante e vai à luta, mas não foi feliz hoje - e tenho uma admiração enorme pelo Ver. Sebastião Melo - no ataque ao PDT. O PDT quer ter uma participação maior num assunto que mexe com a Cidade, por que não? Não é isso, Ver. Wilton Araújo?

 

(Aparte anti-regimental.)

 

Não? Eu não preciso dizer, como diriam os latinos, errare humanum est, e todos já entenderam, eu não preciso nem traduzir. Penso que essa questão é positiva; agora, o Ver. Sebastião tem o hábito, porque ele não é Governo ainda, ele é Governo do Estado, então, quando não são os interesses dele, quando ele não é Governo, ele diz: “Porque os especuladores, e tal”, ele vai atirando, é uma polvadeira. Ele vai de metralhadora giratória “a milhão”: “A especulação imobiliária na Cidade, e tal”. Eu também, como V. Exa., até quero dizer que o “espigão” e a “selva de pedra” não me agradam, o meu Partido tem história em Porto Alegre de coisas boas, aqui da orla do Guaíba, da retomada da Cidade com o seu rio, isso se deve ao trabalhismo. Quero também cumprimentar outras Administrações. O Prefeito Villela foi o autor desse extraordinário pulmão, que é o Parque Marinha do Brasil. Errou no calçadão, lá do Centro da Cidade, o “calçadão burro”. Eu acho que quando o PT sair, uma nova administração vai acabar com o calçadão e devolver a Rua da Praia para a Cidade.

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Vereador, seu tempo está esgotado.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Eu acho que há uma discussão riquíssima a ser feita na questão do desenvolvimento urbano. Ah! Eu estou vendo o Ver. Beto Moesch, até porque, Vereador, na discussão anterior do Plano Diretor, a comunidade não teve uma participação tão efervescente como está tendo neste momento. Então, as Leis estão aí para serem reavaliadas permanentemente. Agora, em relação especificamente ao Plano Diretor, nós vamos fazer um trabalho muito importante aqui nesta Casa. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o PR n.º 055/03.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, a questão ligada ao número dos integrantes da Comissão do Plano Diretor, se 17, 19, 21, 15, é uma questão, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que eu reputo não-relevante, por assim dizer. O importante é exatamente o que sairá do debate das transformações acerca do Plano Diretor.

Eu tive a oportunidade de acompanhar, discutir, debater, desde o Plano que se concebeu em 1979. Acho que todos os Planos demarcaram avanços na Cidade de Porto Alegre. Evidentemente, há aspectos que se podem recriminar, mas, de um modo geral, nós temos uma Cidade bela, esteticamente bonita e nem poderia ser diferente dada à importância do Plano Diretor. O Plano Diretor é uma forma, uma verdadeira forma donde haverá de sair a melhor concepção, a concepção que atenda a “n” razões para qualificar, em última análise, a vida das pessoas.

Então, a responsabilidade é imensa, porque, quando se trabalha, quando se vota, quando se discute o Plano Diretor, não só se está produzindo para o presente, mas, basicamente, para as gerações futuras. As gerações futuras é que vão encontrar a Cidade com esta ou aquela característica, com este ou aquele padrão de qualidade, de desenvolvimento, de circulação. A estética da cidade é uma qualidade, a meu juízo, fundamental para a qualidade de vida dos seus habitantes, dos seus moradores.

Então, a priori, não se pode dizer que este ou aquele modelo é o que reúne os melhores atributos. De uma configuração desta ou daquela forma não se tem nada a priori. É preciso que se conjugue, nessa ação, todos os esforços de ordem estética, arquitetônica, paisagística, de circulação, envolvendo todo esse processo, que é a Cidade, patrimônio que a todos pertence e que tem de ser, inquestionavelmente, respeitado.

Não há nada preestabelecido, pré-formado para se conceber das discussões e do debate. O que devemos ter presente, evidentemente, é que vamos tocar em questões extremamente caras para a cidadania, caras para a qualidade de vida da população. A Cidade tem que respirar, a Cidade tem que ter o conjunto de seus equipamentos em condições propícias à sua habitabilidade.

O ambiente, a moradia, enfim, todos esses fatores importantes para a vida devem estar consagrados e concebidos para o futuro de uma cidade. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Darci Campani está com a palavra para discutir o PR n.º 055/03.

 

O SR. DARCI CAMPANI: Sr. Presidente desta nossa Casa, Ver. João Dib; colegas que a esta hora, 18h17min, ainda se encontram no plenário, eu não poderia deixar passar este ponto de Pauta sem fazer uma intervenção especificamente sobre um ponto que achei bastante interessante, trazido pelo Ver. Luiz Braz, que é a questão da participação dos pequenos Partidos. O nosso Partido é o maior Partido da Câmara, mas não é por isso que vamos nos esquecer dos tempos em que tínhamos apenas um Vereador na Câmara, o Ver. Bagé, que era o único representante do PT. Nós não podemos nos esquecer, até porque, em vários outros locais do Brasil, nós temos uma representação menor.

Nós temos visto muitos Vereadores virem aqui criticar, afirmando que querem uma ampla discussão, o máximo possível de participação da população, dizendo: “A minha comunidade foi incluída, a minha não foi, a minha está discutindo, a minha não está”.

Eu acho estranho alguns Vereadores... O Ver’’. Nereu D’Avila retirou a sua Emenda, que era a que trazia justiça para esta Câmara, permitindo que todos os Partidos pudessem participar da discussão dentro da Comissão do Plano Diretor. Se é que realmente o Vereador vai retirar a sua Emenda, eu pediria que ele não a retirasse, que a mantivesse, pois ela traz a solução ideal para a Casa, pois todos os Partidos poderão participar, e com a sua devida proporção.

Se não tivermos a Emenda do Ver. Nereu D’Avila, nós vamos ter uma situação bastante desagradável. Nós temos, se não me engano, quatro ou cinco Partidos que têm apenas um Vereador nesta Casa, e esses quatro ou cinco Partidos deverão ocupar três vagas apenas. Então, um ou dois Partidos não poderão ter representação na Comissão. Qual deles? Qual deles é mais representativo? Qual é menos representativo? Todos são representativos daquela parcela da população que representam, fazem a defesa dos seus anseios.

Então, não vejo, realmente, por que a diferença de mais dois ou menos dois Vereadores nessa Comissão. Isso não vai entravar em nada, não vai trazer problemas, muito antes pelo contrário, trará a solução de que a Casa precisa.

Hoje a composição é esta, amanhã a composição pode ser outra. Se formos cair no casualismo de números, um Vereador pode trocar de Partido, porque o Partido dele vai estar na Comissão, se fosse o método a ser aplicado e um outro tema que fosse de mais peso, um Partido querendo realmente estar na Comissão, poderíamos estar incentivando uniões muito casualísticas em torno de um ponto, em torno de uma discussão que vai ocorrer na Câmara. Acho que a solução da Comissão com 19 Vereadores resolve esse problema, e eu faço um apelo ao Ver. Nereu D’Avila no sentido de que ele mantenha a sua Emenda, para que possamos ter essa solução tranqüila, parece-me que será uma discussão gostosa, que deve correr tranqüilamente na Câmara Municipal, sem esse atrito inicial de tirar dois Partidos, que não poderiam estar na Comissão. Faria esse apelo ao Vereador de que mantenha a Emenda, não é a questão de um acordo que tenha sido feito, não tem nada de escuro, é uma conversa feita entre mais de dois Partidos para a apresentação desta Emenda, de composição de 19 Vereadores. Acho que cresce a Casa de Porto Alegre podendo ter a participação de todos os Partidos nessa Comissão.

Em relação à discussão em si, acho que Porto Alegre dá lição de democracia. Nós tivemos o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental amplamente discutido, na sua primeira versão, e vamos ter novamente. Estamos com a Prefeitura fazendo seminários, estamos com a Comissão sendo montada na Câmara e vamos ter novamente uma ampla discussão na cidade de Porto Alegre, mostrando que esta é a capital da democracia, a capital da discussão, com participação efetiva. Nós tivemos no final de semana a nossa Conferência da Cidade, convocada pelo Ministro Olívio Dutra e referendada pelo Governador Germano Rigotto, mas infelizmente amplos setores desta Casa não apareceram. Até levantaram aqui a discussão de como era a representação, como era a delegação e, infelizmente, temos que noticiar à população de Porto Alegre que, das seis vagas que a Câmara Municipal poderia ter preenchido, delegadas para o encontro estadual, para a Conferência Estadual, apenas quatro Vereadores desta Casa foram até a Conferência e se candidataram a ser delegados para a estadual. Portanto, temos que fiscalizar, cada eleitor, se o seu Vereador diz uma coisa aqui e na rua faz outra. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Há onze Vereadores no plenário, portanto há quórum para discussão.

O Ver. Carlos Pestana está com a palavra para discutir o PR n.º 055/03.

 

O SR. CARLOS PESTANA: Sr. Presidente João Antonio Dib, Vereadores e Vereadoras desta Casa, acho que é fundamental fazermos esse debate do Plano Diretor, tendo em vista que abrimos um processo na nossa Cidade, que é o processo da Conferência de Avaliação do Plano Diretor. Essa Conferência, que já possibilitou um conjunto de debates, está incorporando a sociedade, os servidores, os segmentos da construção civil, está procurando democratizar esse debate. Acho que a iniciativa, que foi construída a partir do Plano aprovado em 1999 nesta Casa, que acabou prevendo a possibilidade de fazermos essa reavaliação a partir de três anos, se demonstra extremamente positiva. Acho que já foi dito pelo conjunto de Vereadores que me antecederam que essa revisão do Plano tem como papel discutir o conjunto das questões. Então, é importante que a gente discuta a questão das alturas, que está pautando as associações do Moinhos de Vento, da Bela Vista, do Menino Deus e outras tantas associações. Mas também vamos pautar a questão dos grandes empreendimentos, da regulamentação, da democracia, que é um elemento fundamental de como nós construímos as nossas políticas públicas. Então, esse conjunto de aspectos que estão pautados nessa reavaliação do Plano são fundamentais para que a gente avance essa discussão.

Acredito que a Comissão se constituindo nesse período, constitui-se no melhor período, porque nós estamos concluindo essa Conferência de avaliação, onde vai estar colocado o conjunto de propostas oriundas das associações, como também da própria construção civil. Acho que cabe a esta Casa encaminhar esse debate, que fundamentalmente consulte o conjunto da sociedade. É importante ouvirmos todos os setores, para que consigamos, a partir desse diálogo, construir uma proposta que se não represente consenso, pelo menos a opinião da maioria da população de Porto Alegre.

O Governo Municipal já está tendo essa sensibilidade, já está procurando estabelecer esse diálogo com o conjunto das associações. Eu tenho certeza de que esta Casa, num primeiro momento, por meio da Comissão Especial, e, num segundo momento, por meio de debate no plenário, vai ter sensibilidade e vai conseguir construir uma proposta com base na experiência que nós acumulamos nesses três anos, com base nos projetos que estão sendo desenvolvidos no sistema viário, no sistema de participação popular, na discussão dos grandes empreendimentos e mesmo na discussão das alturas. Eu tenho certeza de que esta Casa vai conseguir construir uma proposta que vai levar em consideração o que é o melhor para a Cidade e que representa o sentimento da maioria da nossa população.

Então, é com essa expectativa que a minha Bancada, a Bancada do Partido dos Trabalhadores, votou e vai votar, evidentemente, a favor dessa Comissão. Penso que a questão numérica é secundária. A redução de 19 para 17 membros acaba prejudicando a nossa Bancada, inclusive, porque nós teremos um representante a mais nessa Comissão, se fosse de 19 membros, mas penso que isso é um elemento secundário. Penso que o importante é que a Comissão, bem como esta Casa, tenha claro e presente a importância de construirmos essa reavaliação do Plano Diretor em conjunto com a Cidade e, em particular, com as associações e com os setores que estão diretamente ligados aos empreendimentos da nossa Cidade.

Então, penso que é essa a proposta. É com esse espírito que a Bancada do Partido dos Trabalhadores pretende conduzir essa discussão na Comissão Especial que vai reavaliar o Plano Diretor na nossa Capital.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Não havendo quórum, encerro os trabalhos da presente Sessão. Estavam inscritos os Vereadores Beto Moesch, Wilton Araújo e Cláudio Sebenelo.

 

(Encerra-se a Sessão às 18h27min.)

 

* * * * *